Anistia, ampla, geral e irrestrita, uma trama diabólica que a moralidade não pode aceitar
18/01/2018 às 13:02 Ler na área do assinante
Existem três institutos constitucionais que neste Brasil corrupto podem servir de instrumentos desmoralizadores da Justiça, causadores de revolta na população, expositores do país à censura e ao ridículo internacionais e contempladores de prêmios e benesses a perigosos malfeitores e que jamais poderiam voltar ao convívio social.
São eles: Anistia, Graça e Indulto. Este último (Graça e Indulto) é prerrogativa do Presidente da República. E nesta última edição (Indulto Natalino de 2017) quase, quase, não se transformou em Anistia, que só pode ser concedida pelo Congresso Nacional, através de lei ordinária. Por muito pouco - e graça à intervenção da procuradora-Geral da República, que foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu suspender os efeitos e eficácia da malandragem que o presidente Temer usou ao editá-lo - o Indulto Natalino de 2017 não se transformou numa espécie de Anistia, travestida de Indulto.
A Anistia é um benefício que somente o Congresso Nacional pode conceder e implica no "perdão" à prática de um fato criminoso.
Geralmente destina-se a crimes políticos, mas nada impede que possa também abranger todas as outras figuras de delitos. Sua concessão pode se dar antes do trânsito em julgado da condenação (anistia própria) e depois do trânsito em julgado (anistia imprópria). A Anistia pode ser restrita (quando exige primariedade do agente, por exemplo); irrestrita (quando a todos os autores de crimes atinge, indistintamente, também chamada de Anistia comum). E se o anistiado cometer novo crime não será considerado reincidente.
O leitor já imaginou que, no apagar das luzes da legislatura de 2018, Câmara e Senado venham aprovar uma lei para anistiar todos os que estão sendo indiciados, processados e já foram condenados pelos crimes oriundos do Mensalão, da Lava Jato e de todas as demais operações congêneres e daquelas derivadas?
Se não imaginou, então passe a imaginar. No final da legislatura de 2018 porque deputados e senadores, que não forem eleitos no próximo pleito de Outubro, nada têm a perder ao votar a favor da Anistia. E os que se elegeram (ou reelegeram) nem se importam com o mau conceito que os eleitores deles farão. Afinal de contas, todos ainda terão mandatos por mais 4 (deputados) e 8 anos (senadores) e eles sabem que o povo até se esquece em quem votou.
Não. Não é exercício de raciocínio. Não é futurologia. Não é "Fake News". É verdade, tão verdadeira que Eduardo Cunha e Sérgio Cabral, para citar apenas dois condenados, não estão nem um pouquinho preocupados com os já anunciados 386 e 87 anos de condenação que, até aqui e por ora, a Justiça já impôs à dupla. Eles sabem que um rascunho de lei de Anistia já está sendo redigido, revisado, e tudo às escondidas, até que o projeto de lei ordinária seja apresentado e votado em caráter de urgência urgentíssima.
Mas ainda existem dúvidas e embaraços tanto na Exposição de Motivos quanto nos artigos desta lei, tão indigna quanto seus autores e tantos quantos a aprovarem. Mas, uma vez aprovada, muito pouco ou quase nada poderá ser feito para invalidá-la, visto que o Congresso é competente e soberano para criar esta monstruosidade.
E como arguir sua eventual inconstitucionalidade, se a própria Constituição, para tanto, autoriza e outorga uma espécie de soberania intocável ao parlamento? Chega a ser quase um ato discricionário do Congresso. E todo ato discricionário só depende de conveniência e oportunidade de quem deseja baixá-lo ou editá-lo. E nada mais.
Vai aqui uma rápida antecipação do que já está sendo concretamente cogitado, exposto e motivado.
Que nenhum dos crimes foi praticado mediante violência e que nenhum tiro foi disparado...
Que o prejuízo foi apenas de ordem financeira, patrimonial, plenamente ressarcível...
Que investigados, indiciados, processados, delatores, delatados e condenados não são criminosos comuns, mas figuras de relevância no cenário político e institucional e que, por razões que a própria razão desconhece, cometeram deslizes veniais...
Que todos são seres humanos, também susceptíveis de cometerem erros...
Que todos têm famílias constituídas, muitos com idades avançadas e que estão mergulhados em grande sofrimento...
Que o Estado Democrático de Direito não pode compactuar com "apedrejamentos" políticos contra os que dedicaram suas vidas à causa pública, ainda que tenham, neste ou naquele momento, nesta ou naquela ocasião, fraquejado, por um instante ou mesmo por repetitivos instantes...
Que suas virtudes, tentos, realizações e conquistas em benefício do povo brasileiro não podem ser esquecidos, esmagados e superados por humanas faltas cometidas...
Que proveito terá a Nação ao ver seus súditos e filhos encarcerados por poucos ou muitos anos, se contra eles não se aponta a menor periculosidade contra o próximo e o convívio social?
Isso e muito mais está em andamento, senhores leitores. Aqui não vai um "furo" jornalístico, porque quem escreve não é jornalista. Mas como advogado, aos 71 de idade, vida social, pessoal e profissional honesta, ilibada e jamais disposto a silenciar diante de um escandaloso ultraje que se desenha contra o povo, a Justiça, a ordem e o progresso de meu país, minha consciência ordena que é urgente que meus patrícios saibam da trama que está para acontecer.
Mas não será legal? Sim, a Anistia, tal como aqui exposto, é instituto do Direito Constitucional. Mas nem tudo que é legal é moral. Exemplo: devedor de dívida prescrita está legalmente obrigado a fazer o pagamento ao credor? E moralmente?
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Jorge Béja
Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
