O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou parecer favorável ao projeto de lei que pretende retirar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para editar resoluções normativas. A proposta, que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, visa restringir os poderes regulatórios da Corte Eleitoral.

De autoria dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Gilson Marques (Novo-SC), a matéria foi elaborada como reação à recente resolução do TSE que regulamentou o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições municipais de 2024. O texto aprovado pela Corte proibiu a utilização de deepfakes em campanhas eleitorais e autorizou a remoção de conteúdos que possam comprometer a integridade do pleito. Parlamentares do partido Novo consideraram essas medidas uma invasão da competência legislativa do Congresso Nacional.

Em seu relatório, Capitão Alberto Neto argumenta que o TSE, “ao expedir instruções e resoluções, muitas vezes acaba legislando sobre matérias eleitorais, extrapolando e usurpando competência privativa do Congresso Nacional para legislar”. Para ele, limitar essa atuação é crucial para reforçar a segurança jurídica e evitar conflitos entre atos administrativos da Corte e a legislação eleitoral em vigor.

O parlamentar também sublinhou que a proposta corrige distorções ao assegurar que mudanças nas normas eleitorais sejam responsabilidade exclusiva do Legislativo, após o necessário debate democrático.

“Assim, a alteração proposta corrige distorções ao garantir que alterações nas normas eleitorais sejam feitas exclusivamente pelo Legislativo, depois do devido debate democrático, preservando a soberania popular e a representatividade das decisões”, declarou.

Em complemento, ele afirma que a revogação da competência normativa “reduz o espaço para que o TSE atue de forma ativista, criando normas com alcance geral e abstrato que extrapolam suas atribuições jurisdicionais e administrativas”.

• URGENTE: Vaza informação de dentro do STF após a posse de Trump

Nas últimas semanas, a possibilidade de prisão de Jair Bolsonaro absurdamente se tornou realidade. A cruel perseguição contra o ex-presidente, seus aliados e sua família parece não ter limites! O "sistema" quer esconder o que realmente aconteceu em 2022... Tudo sobre aquele pleito eleitoral foi documentado no livro "O Fantasma do Alvorada - A Volta à Cena do Crime", um best seller no Brasil. Não perca tempo. Caso tenha interesse, clique no link abaixo para adquirir essa obra:

https://www.conteudoconservador.com.br/products/o-fantasma-do-alvorada-a-volta-a-cena-do-crime

O próprio Bolsonaro já conhece o livro:

Aproveite e torne-se nosso assinante, o que lhe dará o direito de assistir o primeiro PODCAST conservador do Brasil e ter acesso exclusivo ao conteúdo da Revista A Verdade, onde os "assuntos proibidos" no Brasil são revelados. Para assinar, clique no link: https://assinante.jornaldacidadeonline.com.br/apresentacao

Siga o Jornal da Cidade Online no Facebook: https://www.facebook.com/jornaldacidadeonline