Moraes toma decisão em pedido de prisão de Bolsonaro

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Sem condições de avançar, o ministro Alexandre de Moraes decidiu, nesta quarta-feira (2), arquivar o pedido de petistas que solicitaram a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes tinha solicitado ao procurador-geral da Repúplica, Paulo Gonet, em 18 de março, um parecer sobre a prisão de Bolsonaro.

O pedido estava engavetado. Sabe-se lá o motivo...

Porém, hoje a imprensa vazou o caso e Gonet apressou-se em apresentar a sua cota. Obviamente, se manifestou contra, em um parecer de quatro páginas.

Gonet afirmou que os relatos dos advogados “não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”.

“A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime. A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou Gonet.

Assim, a ação dos petistas foi para o ‘lixo’...

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da Redação