Em decisão que marcou uma derrota para a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), criada pelo governo Lula, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, extinguiu o processo movido contra o jurista, jornalista e colunista Tiago Pavinatto. A ação buscava a condenação do comunicador por suposta propagação de informações falsas sobre a visita do então ministro Flávio Dino ao Complexo da Maré.

Criada em janeiro de 2023, a PNDD, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), vem sendo criticada por sua atuação considerada por muitos como um instrumento de intimidação judicial contra vozes dissidentes — uma prática conhecida internacionalmente como SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation), comum em regimes que tentam cercear a liberdade de imprensa e o direito à crítica.

Na ação protocolada em 26 de junho de 2023, o órgão do governo solicitava não apenas o pagamento de R$ 300 mil por supostos danos morais coletivos, como também exigia que Pavinatto publicasse um vídeo em suas redes sociais se retratando por declarações feitas sobre a visita institucional de Dino. A medida foi duramente criticada por setores da sociedade civil e defensores da liberdade de expressão, que associaram a atuação da PNDD ao fictício “Ministério da Verdade” descrito na distopia "1984", de George Orwell.

Na decisão, o juiz Rocha Penteado rejeitou os pedidos da AGU, destacando que os direitos fundamentais — especialmente os ligados à liberdade de expressão e à informação — são prerrogativas do cidadão frente ao Estado, e não o contrário.

“Tais direitos correspondem a prerrogativas que historicamente pertencem aos indivíduos, e, em sua essência, são exercidos e oponíveis pelo cidadão em face do Estado, jamais o contrário”, afirmou o magistrado em seu parecer.

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