A Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, Entidade de Classe que congrega Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Ativa e da Reserva, solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin a improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. Essa ação impôs restrições significativas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, o que permitiu a expansão do crime organizado e a sensação de insegurança entre a população fluminense.

É notório que, amparadas pela ADPF 635, as organizações criminosas se fortaleceram, expandindo suas atuações territoriais no Rio de Janeiro.

A ADPF 635 possui uma interpretação complexa. Para uns, o preceito fundamental da ação é o direito à vida e a dignidade humana. Para outros, suas diretrizes não são técnicas, mas ideológicas. Deve-se ressaltar que a ADPF 635 foi proposta em 2019, pelo Partido Socialista Brasileiro, sob a alegação de se apresentar um plano para diminuir a letalidade policial no controle da violação dos direitos humanos. Essa linguagem bonita deu aos marginais, especialmente traficantes, um atestado de indenidade: nas favelas, criaram barreiras e se armaram de uma tal forma que a força policial não tem como competir, pois os criminosos têm até metralhadora para derrubar helicópteros. Por outro lado, na conta da “diminuição da letalidade da PM”, mal pode o policial usar uma pistola 9mm.

A ADPF 635 segue uma dinâmica que atenta contra a vida dos policiais (Militares e Civis), tornando-os inoperantes para exercer sua atividade de forma contundente contra os mandos e desmandos do crime organizado. Também, a ADPF 635, ao invés de preservar os direitos de quem vive nas comunidades controladas pelas facções criminosas, compromete a segurança dos próprios moradores.

Segundo dados da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o Amazonas tem 21 foragidos, e o Pará, 35. Juntos, os Estados somam 56 líderes do tráfico escondidos no Rio. Ao todo, há 249 pedidos de captura de criminosos que fugiram de outros estados. Além de Amazonas e Pará, os Estados com mais pedidos são Goiás (53) e Bahia (33).

De fato, o Rio de Janeiro se tornou um refúgio de criminosos de outros Estados.

A interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) na Segurança Pública fere o pacto federativo previsto na Constituição, que garante aos Estados autonomia para formular suas próprias políticas de segurança.

 A verdade, nua e crua, é que o Estado perdeu o controle sobre a segurança. E não se atribua nessa perda qualquer parcela de culpa à Polícia Militar e à Polícia Civil! Imputar a crise da Segurança Pública exclusivamente às Forças Policiais é ignorar a verdadeira raiz do problema: há um sistema que envolve policiais, políticos, magistrados, promotores de justiça, professores, profissionais de imprensa, e tantos outros. Apesar da coragem e comprometimento dos nossos Policiais, seus esforços são constantemente anulados pelo Judiciário, que permite a soltura de criminosos logo após suas prisões, criando um ciclo vicioso de impunidade.

O Instituto Todos Pelo Rio, entidade que reúne diversos setores do empresariado fluminense, divulgou recentemente um manifesto sobre a crise da Segurança Pública que assola o Estado (link: Empresariado do Rio lança manifesto sobre aumento da criminalidade: 'Essa dinâmica afasta investimentos' - Diário do Rio de Janeiro). O texto expressa preocupação com a escalada da criminalidade e cobra ações imediatas das autoridades competentes para reverter o quadro alarmante.

Uma das principais críticas do manifesto é voltada para o Sistema de Audiências de Custódia, que, segundo a entidade, contribui para a sensação de impunidade e insegurança no Estado. O Instituto aponta que, frequentemente, criminosos capturados são libertados em questão de horas, um processo que, de acordo com o manifesto, coloca em risco a liberdade dos cidadãos e a segurança da população. A entidade ressalta que essa dinâmica tem efeitos devastadores não só sobre a Segurança Pública, mas também sobre a economia do Estado.

Os empresários também reconheceram a bravura dos Agentes de Segurança, que diariamente arriscam suas vidas no combate ao crime, destacando o valor e a dedicação destes profissionais que trabalham na linha de frente da Segurança Pública no Estado.

Ao longo dos anos, observou-se que a Audiência de Custódia é um sistema que favorece e impunidade e perpetua criminalidade. A lei é desrespeitada e a Segurança Pública, colocada em xeque. Inúmeros criminosos, muito deles de alta periculosidade, são liberados com uma facilidade estarrecedora. A sensação de impunidade se espalha, e os indivíduos que deveriam ser responsabilizados por seus atos voltam rapidamente às ruas. Essa realidade não apenas enfraquece a confiança da sociedade nas instituições, mas também coloca em risco a segurança da população de bem.

Além disso, essa impunidade faz com que o trabalho árduo dos Agentes de Segurança fique banalizado quando os criminosos que eles capturam são rapidamente soltos. A frustração entre estes profissionais cresce à medida que eles percebem que suas ações em prol da segurança não resultam em consequências reais para os infratores. As Audiências de Custódia, que deveriam ser um mecanismo de proteção da dignidade humana, se tornaram, na prática, uma ferramenta que favorece os criminosos em detrimento da sociedade. É inaceitável que um sistema criado para garantir Justiça e Segurança tenha se transformado em um facilitador da impunidade!

Está previsto para esta quarta-feira, 26, a retomada do julgamento da ADPF 635. Para que o Rio volte a ser a Cidade Maravilhosa, é imprescindível que o STF julgue improcedente a ação. O combate à violência no Rio de Janeiro só será possível com a extinção da ADPF das Favelas e da formulação de leis mais severas contra os criminosos que transformaram o Rio de Janeiro, cantada em verso e prosa como a Cidade Maravilhosa, em uma *maloca, homiziada por criminosos e membros de organizações criminosas de outros Estados, todos se protegendo na ADPF das Favelas.

Estamos certos de que o Senhor Ministro não defende qualquer abrandamento ao combate ao crime organizado. No Entanto, o Rio de Janeiro está sofrendo efeitos colaterais gravíssimos com a ADPF das Favelas. É necessário um consenso entre ministros sobre qual é a melhor forma de garantir a atuação policial e preservar os direitos de quem vive nas comunidades controladas pelas facções criminosas.

Segurança não é competência apenas da Polícia Militar! O Estado precisa equipar adequadamente as Forças de Segurança para que sejam capazes de enfrentar os criminosos. Precisamos que o Judiciário mantenha criminosos perigosos na cadeia! O bandido tem que saber que aqui o crime não compensa! Não podemos perder a esperança de ver o Rio de Janeiro voltar a ser a Cidade Maravilhosa admirada por todos nós! Nosso apoio incondicional às Instituições Polícia Militar e Polícia Civil!

José Maria de Oliveira. Coronel Veterano da Polícia Militar do Rio de Janeiro e atual presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ).

* Maloca (gíria): lugar usado como esconderijo para bandidos ou local usado para guardar objetos roubados, contrabandeados ou droga.