No presente momento, todos já conhecem o fato mais relevante da realidade brasileira das últimas semanas: os deputados americanos Maria Elvira Salazar e Rich McCormick enviaram uma carta ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pedindo sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pela lei Magnitsky. A referida lei é utilizada pelo governo americano contra agentes públicos e financiadores que perpetram ações que vão desde corrupção até violações aos direitos humanos e liberdades individuais.

O ministro Moraes é a grande personalidade da vida pública nacional. Desde 2019, ele tomou para si os holofotes reservados aos políticos. E por quê? Por conduzir inquéritos intermináveis que violam flagrantemente a Constituição, desrespeitam o devido processo legal e atingem sempre os mesmos alvos – os expoentes da direita brasileira. Pilar de qualquer democracia merecedora de reverência, a liberdade de expressão foi mortalmente ferida por tais ações vexatórias e virou um privilégio dos amigos do rei – ou melhor, dos togados.

Pensem no horror que tal situação provoca a qualquer americano conhecedor do seu próprio país. A primeira emenda da Constituição americana assegura o direito à liberdade de expressão como um direito natural, ou seja, dado por Deus e não por legisladores ou burocratas. A consequência lógica disso é que ninguém pode restringir o que é dito, tampouco perseguir ou intimidar alguém por suas opiniões. Se um juiz faz isso numa republiqueta como a nossa, eis uma ameaça à nação que encarna os valores do mundo livre – e não poderia ser diferente.

O que me chama atenção é o cinismo com que jornalistas e políticos defensores da censura tratam a questão. Dizem que o ministro Moraes está absolutamente certo, a liberdade de expressão é limitada, as ações contra ele nos EUA ferem a nossa soberania e o Brasil vive numa democracia plena.

É tanta bravata que eu nem sei por onde começar. A lista de ilegalidades cometidas na condução desses inquéritos é tamanha que não cabe neste artigo, mas as perseguições a jornalistas como Allan dos Santos, Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo Filho são provas cabais dessa saga autoritária. Nenhum crime previsto no Código Penal é apontado com elementos probatórios concretos, apenas ilações genéricas. Ambos os jornalistas são identificados com a direita política e por isso foram emparedados por burocratas que detêm o poder – uma atitude pérfida e reprovável. No caso de Allan dos Santos, o ministro Moraes decretou a sua prisão em 2021, mas tomou um choque de realidade ao ver a Interpol negar o seu pedido de extradição e perceber que o mundo livre não compactua com as suas desforras totalitárias.

O Congresso americano já ouviu políticos e jornalistas brasileiros perseguidos pela sandice totalitária brasileira no ano passado. É muito provável que o presidente Trump faça uso da lei Magnitsky contra Moraes e outras autoridades que colaboraram com as suas ações. E antes que a vigarice intelectual veja nisso uma violação à nossa soberania nacional, vale o lembre: Alexandre de Moraes não é a lei. A nossa Constituição não permite um Luís XIV para personificar o Estado, tampouco possibilita que agentes públicos possam censurar e empreender perseguições políticas contra cidadãos. Não me venham com esse patriotismo oportunista.

O caso da cabeleira presa por pichar a estátua da Justiça nos atos criminosos de 08/01 é simbólico: Débora Rodrigues tem contra si uma pena de 14 anos proposta por Alexandre de Moraes – o julgamento no STF ainda não terminou, mas as perspectivas não são nada animadoras para ela. É a última instância do judiciário, não há a quem recorrer depois. Além da desproporcionalidade da pena, a ação revela o duplo padrão dos togados: em 2006, o MST invadiu e vandalizou o Congresso Nacional, agredindo funcionários da Câmara e provocando um clima de terror. Quantos inquéritos o Supremo abriu para investigar e punir os responsáveis pela arruaça? Quantos vândalos foram condenados a mais de 10 anos de cadeia? Quantas autoridades pediram a extinção do grupo de extrema esquerda que protagonizou tal sandice?

Uma pequena digressão: condenei e continuo condenando a arruaça criminosa ocorrida no 08/01. As pessoas que praticaram crimes devem ser punidas dentro da lei, com suas garantias fundamentais preservadas. Isso não justifica penas absurdas e violações ao devido processo legal de maneira alguma.

Desde 2020, alerto em artigos o caminho perigoso que muitas autoridades tomaram ao empreenderem uma perseguição política aos direitistas. Coloquei a Guerra Civil da Espanha como exemplo do que acontece quando se brinca com o fogo da injustiça persecutória: os comunistas espanhóis incendiaram igrejas, assassinaram padres, clérigos e políticos oposicionistas e tentaram sufocar a alma espanhola. Pariram o General Franco e anos de uma ditadura que terminou por enviá-los ao porão da morte. Longe de mim desejar tal destino para a minha pátria, mas a falta de temperança dos poderosos sempre cobra um alto preço.

Como diria José Bonifácio, a sã política é filha da moral e da razão. O oposto não pode produzir bons resultados. Os burocratas que tentaram aniquilar a direita brasileira vão colher os frutos de um plantio errático. Seja aqui ou nos EUA, o banquete das consequências é uma realidade próxima.