Moraes vota para condenar mais 47 réus pelo 8 de janeiro que recusaram acordo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de 47 envolvidos nos atos de 8 de janeiro que rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros registram seus votos sem debates ou sustentações orais das defesas.

Os outros dez ministros da Corte têm até o dia 28 de fevereiro para apresentar seus posicionamentos. Caso a maioria acompanhe o voto de Moraes, os réus serão condenados a um ano de detenção, pena que será substituída por restrições de direitos, além do pagamento de multa equivalente a dez salários mínimos. As acusações incluem associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único do CP), por incentivarem a intervenção das Forças Armadas.

O ANPP proposto pela PGR previa a confissão dos crimes, pagamento de multa de até R$ 5 mil, realização de serviços comunitários e participação em um curso sobre democracia. Em contrapartida, o processo penal seria encerrado e o passaporte do réu devolvido. O benefício foi oferecido apenas aos detidos nos acampamentos próximos ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

Caso a condenação seja confirmada, os réus terão de cumprir:

• 225 horas de prestação de serviços comunitários;
• Participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
• Proibição de se ausentar da comarca de residência e de utilizar redes sociais;
• Retenção dos passaportes até a extinção da pena.

Além disso, será revogado o porte de arma dos que o possuíam e os condenados deverão dividir o pagamento de indenizações pelos danos causados. O julgamento segue em andamento no STF.

• Moraes ameaçou quem ousasse comemorar o 8 de janeiro, mas a verdade não pode ser esquecida

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