O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o ex-deputado federal Daniel Silveira que vá para o regime semiaberto. O ministro negou o pedido de indulto.

Moraes entendeu que ‘crime’ praticado por Silveira não se enquadra nas possibilidades previstas no decreto de indulto do governo federal.

"Indefiro o requerimento da aplicação do decreto Nº 12.338/2024, por expressa vedação de seu artigo 1º, inciso XV, pois incabível o decreto natalino para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito", diz Moraes sobre o indulto.

Silveira foi condenado pelo Supremo em 2022 a 8 anos e 9 meses. Na decisão desta quinta (13), o ministro determinou ainda que seja recalculada a pena que Daniel Silveira ainda tem a cumprir.

No regime semiaberto, Daniel Silveira deverá se apresentar diariamente na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé (RJ).

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