URGENTE: Entidades pedem a OEA que o STF seja denunciado e medidas cautelares para proteger cidadãos
13/02/2025 às 10:39 Ler na área do assinante
A situação do Supremo Tribunal Federal (STF) está ficando cada vez pior ante a enxurrada de denúncias e requerimentos que chegam até Pedro Vaca Villarreal, o relator para liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Hoje ele irá se reunir com representantes de entidades da sociedade civil. Entre as organizações presentes no encontro, estarão o Instituto Liberal e a Lexum – grupo de juristas legalistas. Ambas entregarão ao emissário da OEA duas cartas com um resumo jurídico das violações perpetradas pelo STF.
O jornalista Cláudio Dantas relatou em seu blog o conteúdo devastador dessas cartas:
“Na da Lexum, o advogado Leonardo Corrêa alerta para o ‘grave retrocesso na liberdade de expressão no Brasil’ e o fato, normalmente ignorado, de que aqui não é o Executivo que está impondo a censura, mas o próprio Supremo Tribunal Federal, ‘que deveria ser o guardião desse direito fundamental e indispensável’.
‘O mais alarmante é que a censura, no Brasil, tem sido justificada pelo STF sob o pretexto de combater ‘desinformação’ e ‘fake news’. No entanto, esse argumento já foi rejeitado pelos padrões interamericanos de direitos humanos. A própria CIDH estabeleceu que nenhum Estado pode condicionar a liberdade de expressão à exigência de veracidade, imparcialidade ou oportunidade da informação. O que está acontecendo em nosso país, portanto, não é uma política legítima de proteção à democracia, mas sim uma violação direta dos princípios que esta Relatoria tem o dever de defender.’
Corrêa também lembra que, segundo a Diretiva 1/19 da própria CIDH, a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão não pode ser meramente um observador passivo. ‘Seu mandato exige que aja prontamente diante de violações, formule recomendações específicas aos Estados membros e adote medidas cautelares quando necessário. O caso brasileiro exige essa resposta urgente.’
Kátia Magalhães, do Instituto Liberal, faz um memorial dos casos mais rumorosos de censura, começando pela reportagem ‘O amigo do amigo do meu pai’, da Revista Crusoé, ainda em 2019, passando pela proibição do documentário da Brasil Paralelo sobre o caso Adélio, a derrubada do Telegram e do X, buscas e apreensões contra empresários com base em matéria jornalística da imprensa amiga e a proibição de que influenciadores ou candidatos mencionassem fatos públicos e notórios sobre Lula durante as eleições, como sua condenação em todas as instâncias por corrupção, o apoio a ditadores etc.
‘No Brasil atual, o exercício da liberdade de expressão pode acarretar a privação da própria liberdade de ir e vir. Cenário intolerável aos que prezem pelos direitos humanos!’, diz Magalhães.
Por fim, Corrêa indica a violação dos artigos 5º, 53 e 220 da Constituição que estão sendo violados diariamente pelo órgão que deveria zelar por sua aplicação e cobra da CIDH a adoção das seguintes providências:
‘Que esta Relatoria denuncie a censura judicial promovida pelo STF, cobrando explicações sobre os inquéritos sigilosos e a censura prévia imposta a jornalistas e parlamentares; Que emita uma recomendação oficial ao Brasil, condenando o uso da censura judicial como instrumento de repressão política e determinando que o Estado cumpra o que estabelece o Artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Que organize audiências públicas abertas para escutar as vítimas da censura judicial no Brasil, jornalistas censurados, parlamentares silenciados e cidadãos comuns perseguidos por expressar suas opiniões; Que estude a adoção de medidas cautelares para proteger aqueles que estão sendo perseguidos judicialmente por suas opiniões no Brasil.
Como ressalta o advogado da Lexum, ‘a liberdade de expressão não pode ser uma concessão do Estado. Ou ela é um direito fundamental garantido a todos, ou não existe de fato.’
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