Deputado diz que medida de monitoramento do PIX é “inconstitucional” e apresenta projeto para derrubar normativa
11/01/2025 às 09:20 Ler na área do assinanteAtravés de suas redes sociais, o deputado Gustavo Gayer informou que tomou medidas, nesta sexta-feira, 10, contra a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre as novas regras de monitoramento do PIX no Brasil.
Foi protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), da autoria de Gayer, para sustar os efeitos dessa medida, que, de acordo com o informado pelo deputado, deverá ser apresentada à Mesa Diretora da Câmara, assim que a Casa retomar suas atividades presenciais.
O parlamentar escreveu que “essa medida de monitoramento do PIX é imoral e inconstitucional, já que viola o direito ao sigilo bancário” e que “ela também viola os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que garante o direito à privacidade dos cidadãos”, publicou.
Sobre a medida, destaca-se também o impacto financeiro negativo da medida. De acordo com a análise de Gayer “o cidadão passa a ser monitorado e o pequeno comerciante corre risco de quebrar. Não queremos isso!”, escreveu.
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da Redação