O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta sexta-feira (27) a legalidade da execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, rebatendo questionamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em resposta formal ao Supremo, a Câmara rejeitou alegações de manobras associadas à liberação das emendas e pediu a revogação da suspensão dos pagamentos. Segundo o documento, a paralisação das atividades das comissões não está conectada ao tema em discussão, sendo respaldada por precedentes. Lira também refutou as acusações dos partidos que recorreram ao STF, descrevendo-as como baseadas em "desconhecimento sobre o processo legislativo orçamentário". Atas de reuniões das comissões permanentes foram anexadas para comprovar a regularidade do processo.
As informações requisitadas por Dino chegaram ao STF na madrugada de sexta-feira, dias após o ministro suspender novamente os pagamentos, alegando falta de transparência nas indicações. Antes disso, Lira reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes partidários para buscar um consenso sobre o tema.
As emendas parlamentares, destinadas a projetos estaduais e municipais, têm enfrentado restrições desde agosto, com Dino cobrando detalhamento quanto aos responsáveis pelas indicações e à aplicação dos recursos. A Advocacia da Câmara, no entanto, sustentou que as deliberações são públicas e refutou a acusação de falta de transparência.
O documento também argumenta que a suspensão temporária das comissões em dezembro seguiu práticas usuais para priorizar matérias urgentes no Plenário. Pareceres jurídicos, segundo a Câmara, validaram as emendas aprovadas, demonstrando conformidade com as decisões do STF. Lira destacou que a continuidade dos serviços públicos, especialmente na saúde, está em risco devido à interrupção dos pagamentos.
O impasse em torno das emendas parlamentares se arrasta desde o início do ano, com decisões anteriores de Dino impondo restrições por motivos semelhantes. Em dezembro, a liberação parcial foi negociada após nova legislação e compromissos de maior transparência entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Lira declarou esperar que, após o recesso natalino, o STF analise os argumentos apresentados e autorize a retomada dos pagamentos. Ele também enfatizou que a liberação orçamentária de 2024 foi acordada em reuniões envolvendo o Senado, o Executivo e líderes do Legislativo, reforçando a legitimidade das emendas aprovadas.
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