URGENTE: Ação proposta por partido de esquerda pode provocar a ‘intromissão’ do STF no Banco Central
23/12/2024 às 18:40 Ler na área do assinante
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine ao Banco Central um “aprimoramento” do processo de decisão sobre a taxa básica de juros. Para a sigla, a definição da Selic deve dimensionar e observar o impacto dos juros sobre o orçamento fiscal e sobre a trajetória da dívida pública, além de “necessariamente” levar em consideração os efeitos sobre o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza e a redução de desigualdades sociais.
Na ação, apresentada nesta segunda-feira (23), o PDT pede ainda que o STF determine uma revisão dos parâmetros utilizados na mensuração de expectativas do mercado, com a abertura do Boletim Focus a outros atores institucionais “não relacionados ao mercado financeiro”. Liminarmente, o partido também solicita que a Corte suspenda os efeitos do último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom), quando o colegiado elevou a Selic a 12,25% ao ano.
“A narrativa de realizar um corte epistemológico e valorativo, para conceber as decisões do Copom apenas como uma decisão técnica, destituída de roupagem política, não encontra agasalho seguro na empiria, muito menos em seus efeitos e na captura do orçamento público brasileiro”, diz o partido, que alega ainda que não pretende que o STF se substitua à autoridade monetária, mas que submeta o BC “aos preceitos da Constituição econômica”.
Para o partido, a ata da última decisão sobre a Selic não revela qualquer ponderação do Copom sobre os impactos da taxa no mercado de trabalho ou na qualidade de vida dos cidadãos.
“A decisão consubstanciada na última Ata pode inflar a dívida bruta brasileira em quase R$ 100 bilhões, o que equivale a um nível relevante da economia prevista no pacote de gastos recentemente anunciado pelo governo federal”.
Ainda na avaliação do PDT, há uma omissão inconstitucional do Banco Central ao não definir uma metodologia de cálculo da “Meta da Selic” que leve em consideração núcleos de inflação efetivamente suscetíveis à política monetária, bem como os impactos das decisões sobre o mercado de trabalho e as contas públicas.
“Isso ocorre porque preços de bens não comercializáveis, preços sujeitos a monopólios ou administrados pelo Estado, não estão diretamente sujeitos aos influxos da taxa de juros”.
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