O STF cria suas próprias leis e os juízes “fazem Justiça com as próprias mãos”
05/12/2024 às 20:15 Ler na área do assinante
Fazer justiça com as próprias mãos. Essa é uma expressão usada quando alguém não confia mais na justiça, e resolve aplicar a lei segundo sua própria interpretação. Essa pessoa torna-se, então, vítima, acusador, juiz e executor da pena.
Qualquer semelhança com o que o STF está fazendo neste momento não é mera coincidência. Aliás, o STF está indo além: para fazer justiça com as próprias mãos, os juízes estão criando suas próprias leis, levando o conceito ao próximo patamar.
Não nos enganemos. O STF, nesse julgamento, é a vítima. Se se tratasse apenas de pedofilia ou racismo, esse julgamento não existiria. Só estamos vendo o STF legislar porque a preocupação é a censura ao discurso político, sob o manto da “defesa da democracia”. Alexandre de Moraes foi celebrado como o herói que salvou a democracia brasileira, e o STF tomou gosto pela coisa. A separação entre os Poderes que se lasque.
Há quem defenderá que cabe ao Supremo o filtro da constitucionalidade das leis. Desafio quem defende essa posição a mostrar qual artigo da Constituição está sendo ofendida pelo Marco Civil da Internet. Claro, nossa Constituição é tão garantista e normativa, que é relativamente fácil encontrar cláusulas pétreas que apoiem qualquer tipo de intervenção por parte do STF, desde o conteúdo de livros antigos até o preço dos cemitérios em São Paulo, para ficar em dois casos recentes. O problema, como se vê, não é encontrar uma cláusula que sirva como desculpa, mas encontrar legitimidade para as ações do STF.
Não há arranjo institucional perfeito, há arranjos que funcionam com um certo grau de legitimidade diante da sociedade. Um juiz de futebol sempre vai desagradar uma das duas torcidas ao interpretar a lei, isso é do jogo. O que não é do jogo é o juiz criar as próprias regras.
Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.
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