Conheça a “Carta de Florianópólis” divulgada por governadores e que se opõe a malfadada “PEC da Segurança Pública”
24/11/2024 às 07:45 Ler na área do assinanteA 12ª reunião do Consórcio de Governadores do Sul e Sudeste (Cosud) terminou neste sábado (23) com a leitura da Carta de Florianópolis, assinada pelos sete governadores.
No texto, um dos principais destaques é o posicionamento contrário à PEC da Segurança Pública.
A carta elenca os compromissos firmados pelas Câmaras Temáticas, e formaliza a divisão de comando das discussões entre os estados: “Meio Ambiente, sob a responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina; Segurança Pública, sob a responsabilidade de São Paulo; Economia, sob a responsabilidade de Minas Gerais; Saúde, sob a responsabilidade do Estado do Espírito Santo; Educação, sob a responsabilidade do Paraná; Desenvolvimento Humano, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro; e a CâmaraTemática do Governo, sob a responsabilidade do Rio Grande do Sul”.
Abaixo, a íntegra da carta
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
Durante a 12ª edição do COSUD, realizada em Florianópolis, os Governadores dos Estados das regiões Sul e Sudeste - que representam mais de 56% da população brasileira e 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do País -, reiteram o compromisso firmado por este consórcio de fomentar políticas públicas e ações coordenadas que impulsionam o desenvolvimento socioeconômico e ambiental.
Essa edição fortaleceu a atuação conjunta e cooperativa dos Estados participantes para enfrentar, de forma mais efetiva, desafios relevantes que demandam soluções complexas. Na ocasião, foram firmados os compromissos de cada Estado em relação às respectivas Câmaras Temáticas, da seguinte forma: Meio Ambiente, sob a responsabilidade do Governo do Estado de Santa Catarina; Segurança Pública, sob a responsabilidade de São Paulo; Economia, sob a responsabilidade de Minas Gerais; Saúde, sob a responsabilidade do Estado do Espírito Santo; Educação, sob a responsabilidade do Paraná; Desenvolvimento Humano, sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro; e a Câmara Temática do Governo, sob a responsabilidade do Rio Grande do Sul.
Em mais uma ação que integra esforços em busca da ampliação do protagonismo dos sete Estados do consórcio, agora as regiões irão iniciar estudos de viabilidade para poderem contar com um banco de fomento próprio. A ideia é que a instituição possa impulsionar ações que gerem desenvolvimento sustentável e ampliem a geração de vagas de emprego no Sul e Sudeste. A iniciativa está sendo chamada de Bancosud.
Reconhecendo a importância estratégica do consórcio e das pautas abordadas no evento para o futuro do Brasil, os Governadores deliberaram sobre a nova presidência, que ficará a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 2025. De forma unificada, posicionam-se nesta carta sobre as agendas prioritárias de segurança, meio ambiente e reforma tributária.
SEGURANÇA PÚBLICA
Em relação à segurança pública, o COSUD manifesta preocupação com a PEC discutida em nível federal que, se aprovada, trará diversas alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil, gerando uma série de incertezas para as gestões estaduais.
As regiões Sul e Sudeste têm hoje, de forma geral, sistemas de segurança eficientes já estabelecidos.
Além disso, a partir da apresentação do Inquérito Digital, do Sistema Único de Denúncia e do SISP - Sistema Integrado de Segurança Pública, que se caracteriza por reunir as bases de todos os registros de ações no combate ao crime, os Estados membros do COSUD em breve passarão a constituir uma plataforma de ação conjunta e integração dos dados de segurança pública, justiça, fiscalização e controle, propiciando eficiência na atuação policial e na tomada de decisão.
Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os Estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia.
Todos territórios brasileiros precisam, sim, de uma participação mais ativa e efetiva do Governo Federal com foco no suporte ao combate ao crime, em especial em ações para desarticular as organizações criminosas, que atuam de forma transnacional e fronteiriça. Precisamos de ações também na modernização da legislação penal e processual penal, temas em que já foram apresentadas melhorias pelos Estados do consórcio, que se empenharão pelas suas aprovações.
Essa atuação não deve, no entanto, ser concorrente ou gerar prejuízos às estruturas atuais de segurança pública. Os Estados do País como um todo precisam que esses esforços da União sejam realizados de forma complementar, em especial nas fronteiras do Brasil.
Seguimos imbuídos no diálogo e comprometidos com a construção e alternativas que fortaleçam a segurança pública sem afetar os valores que sustentam nossa democracia.
MEIO AMBIENTE
Na Câmara Temática de Meio Ambiente, destacou-se o plano integrado para o enfrentamento de desastres climáticos e o compromisso de elaborar planos estaduais de prevenção, mitigação e resposta aos eventos meteorológicos extremos, como enchentes, deslizamentos e secas.
Os participantes elegeram, como assunto prioritário a ser discutido, o desafio de repensar as cidades e reordená-las estruturalmente tendo como critério o desenvolvimento sustentável. Apontaram como caminho a adoção de um planejamento urbano integrado, participativo e continuado, com efetivo valor ao uso do solo, à reestruturação da ocupação humana e ao usufruto da cidade como um bem comum.
Outra temática importante e atual evidenciou a Economia Verde, com foco na transição energética e no Crédito de Carbono. Os encaminhamentos deliberados apresentam um conjunto de ações estratégicas, com a definição de responsáveis e prazos de execução. O plano inicial prevê mapeamentos, coleta de informações essenciais, documentações, identificação de instrumentos de mitigação e adaptação climática com foco na descarbonização. A partir dos primeiros estudos, será possível planejar as iniciativas no sentido de fomentar a produção e a cadeia produtiva de biogás, biometano, hidrogênio de baixo carbono, aumento da oferta de Gás Natural, bem como viabilizar um corredor sustentável nas regiões Sul e Sudeste, entre outras deliberações.
GOVERNO
Na Câmara Temática sobre Governo Digital, Desburocratização e Programa de Integridade, os Estados mostraram-se empenhados nas ações de modernização da administração pública. As discussões abordaram a prioridade no processo de digitalização, o aproveitamento dos recursos tecnológicos e a capacitação humana, diante do compromisso de oferecer eficiência da máquina pública, bem como transparência e acessibilidade aos cidadãos.
O COSUD reafirma o compromisso de tornar a administração pública das regiões Sul e Sudeste estrategicamente integradas, ágeis, dinâmicas, eficientes e sustentáveis, com benefícios diretos percebidos pelos usuários e cidadãos em geral. Os representantes dos Estados participantes enfatizaram a necessidade de Cooperação entre os Estados do COSUD para criar uma robusta plataforma de serviços digitais. Entre as propostas, explicitaram a necessidade de criação de uma estrutura de inovação aberta voltada para a cidadania digital nos Estados membros; a criação de uma vitrine de portfólio dos serviços digitais eficientes nos Estados; e o mapeamento do perfil e das necessidades da população das regiões Sul e Sudeste.
ECONOMIA
A temática sobre a Regulamentação da Reforma Tributária, aprovada em dezembro de 2023, enfocou o desafio em torno da simplificação, da transparência e da redução da regressividade, impulsionando o desenvolvimento da economia. A etapa final da regulamentação demanda a atuação dos Estados, a fim de não comprometer o erário público, a competitividade das empresas, as administrações tributárias, a governança e a autonomia dos entes federados.
No que se refere à tributação das operações via marketplaces internacionais, é fundamental que tenhamos regras iguais para todos, promovendo justiça tributária. E sobre isso, é importante uma alíquota uniforme para que a tributação dessas plataformas seja mais próxima do que paga o comércio nacional.
Alguns pontos devem ser revisados, como o saldo credor do ICMS e outros aspectos finais, para garantir justiça e eficiência no sistema tributário. Foram salientados os critérios para que os contribuintes possam ter direito aos aportes do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, a forma de cálculo das alíquotas de combustíveis, a composição do comitê que gerenciará o cadastro dos contribuintes, os aspectos operacionais do domicílio tributário eletrônico, as definições do regime específico de tributação de imóveis, a autonomia na regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços e o momento do fato gerador da importação dos bens materiais. Esses e outros ajustes impactam diretamente os Estados e os contribuintes das regiões Sul e Sudeste.
Em relação à renegociação da dívida, o objetivo é possibilitar a retomada de investimentos e o crescimento econômico por meio da redução do valor pago pelos Estados à União nos contratos da dívida pública. O COSUD deliberou pela necessidade de mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 121/2024 que tramita no Congresso Nacional e institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG). A proposta é que os deputados federais apresentem ajustes que facilitem a adesão dos Estados ao PROPAG. Entre as mudanças defendidas pelos Governadores do Sul e Sudeste está o ajuste ao valor mínimo de amortização extraordinária para garantir melhores condições de pagamento pelos Estados. O COSUD, por meio desta Carta, reafirma a necessidade de ajustes no PLP que institui o PROPAG, para viabilizar a renegociação dos mais de R$ 747 bilhões em dívidas dos Estados com a União.
Na Câmara de Economia ocorreu, também, o debate sobre a Política Nacional de desenvolvimento Urbano, especialmente sobre as Conferências Estaduais das Cidades. As discussões enfocaram a importância dos mecanismos participativos que reúnem os diferentes setores da sociedade para apresentar soluções e políticas públicas que atendam às demandas locais.
SAÚDE
Na Câmara Temática de Saúde, foram abordados os temas relacionados às Regiões Interestaduais de Saúde, para pactuação de referências; bem como a Prevenção e Resposta às Emergências de Saúde.
Os trabalhos visaram à coordenação integrada entre os Estados para melhorar o acesso e os serviços de saúde pública. As pactuações interestaduais objetivam gerar uma resposta mais rápida às emergências de saúde como, por exemplo, os surtos de dengue. Neste assunto foi deliberado a criação de grupo de trabalho para definição da composição e logística dos kits de apoio em casos de emergência; composição do arcabouço legal; estabelecer a logística interestadual de emergência.
Os participantes propuseram a criação de uma força interestadual e multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) para respostas às emergências; e definição, padronização e dimensionamento dos insumos e medicamentos para composição de um “kit desastre”, de forma estratégica entre os Estados membros do COSUD. Identificaram a necessidade de criar resolução do COSUD para regulamentações do fluxo de referência e contrarreferência, a partir do diagnóstico situacional da saúde, com a devida atenção aos impactos financeiros e às normativas do SUS.
As questões relacionadas à saúde pública atravessam fronteiras, conforme vivenciado na deflagração de pandemias e de outros eventos de propagação sanitária. A proximidade geográfica e cultural das regiões Sul e Sudeste favorece o empenho dos Estados nas ações integradas para a prevenção, diagnóstico, tratamento, manutenção da saúde individual e coletiva e promoção da vida.
EDUCAÇÃO
Na Câmara Temática de Educação, foram abordados o Programa de Aprendizagem no Currículo do Ensino Médio, bem como a Parceria Público-Privada de Infraestrutura Educacional. As colaborações objetivam preparar os jovens para o mercado de trabalho, seja ele acadêmico ou técnico-profissionalizante. Para tanto, os participantes visualizaram a necessidade de flexibilização curricular, formação interdisciplinar, capacitação dos professores e alinhamento às necessidades e demandas regionais.
Os participantes avaliaram a necessidade de propor aos Conselhos de Educação a regulamentação de reconhecimento de aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes nos Programas de Aprendizagem como possibilidade para a consolidação da carga horária de 3000h do Ensino Médio, no formato presencial ou híbrido. Na ocasião, deliberaram sobre a necessidade de definição de diretrizes para a efetivação do Programa de Aprendizagem como parte da carga horária do Ensino Médio; sobre o estabelecimento de critérios para credenciamento das instituições parceiras; e sobre a elaboração de minutas e acompanhamentos na implementação dos editais de credenciamento de cada Estado.
Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), os participantes avaliaram o desafio da criação de uma estrutura de garantia, com a devida estruturação de mecanismos articulados que ofereçam segurança aos contratos. O estabelecimento de uma PPP tem como objetivo potencializar o processo educativo e formativo. A estratégia busca assegurar os padrões de qualidade, estruturais, e de gestão eficiente da Educação.
DESENVOLVIMENTO HUMANO
Na Câmara de Desenvolvimento Humano, apesar da diversidade de abordagens vinculadas à temática, foram priorizados dois significativos debates. Um deles sobre as Políticas e Ações Destinadas às Mulheres, com medidas de desenvolvimento social e profissional, além do combate a todo tipo de violência contra o gênero. O outro tratou da Gestão, Integração e Compartilhamento de Dados do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco no uso da plataforma para tomada de decisões, criação de estratégias, planejamento e implementação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Os participantes discutiram sobre a ausência de políticas públicas integradas e efetivas para mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou violência nos territórios. Eles propuseram a criação de um pacto interestadual de combate a violência às mulheres dos Estados do Sul e Sudeste; elaboração de um programa de conscientização sobre a questão; a criação do Fundo Estadual dos direitos da mulher; bem como a instituição de um fórum de gestoras de políticas para as mulheres do COSUD.
Discutiram, ainda, sobre a necessidade de estruturação de núcleos técnicos e criação de plataforma digital de integração dos dados dos Estados pertencentes ao COSUD, com a devida contratação de empresa responsável. Para tanto, propuseram a identificação e indicação dos pontos focais pelos Estados, a realização do termo de cooperação e demais regulamentações para a validade dos núcleos; bem como levantamento das estratégias e instrumentos de cada Estado para o enfrentamento de calamidades e situações de emergência.
Por fim, cabe ressaltar que uma nova metodologia de trabalho teve início no 12° COSUD, com as sete Câmaras Temáticas e mostrou-se bastante exitosa. Em pouco tempo, conseguiu estruturar um volume significativo de dados, gerando resultados expressivos. A partir de agora, buscaremos manter a metodologia para que haja continuidade nas discussões a cada encontro, para agilidade na avaliação das ações e celeridade na implementação das soluções propostas.
Nós, Governadores dos Estados do Sul e Sudeste, agradecemos as contribuições para essa importante jornada de dialogar para desenvolver! Esperamos a todos no próximo encontro do COSUD, que será realizado em março de 2025, no Estado do Paraná.
Florianópolis, 23 de novembro de 2024.
RATINHO JUNIOR - Governador do Estado do Paraná
JORGINHO MELLO - Governador do Estado de Santa Catarina
GABRIEL SOUZA - Governador em Exercício do Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUDIO CASTRO - Governador do Estado do Rio de Janeiro
RENATO CASAGRANDE - Governador do Estado do Espírito Santo
ROMEU ZEMA - Governador do Estado de Minas Gerais
TARCÍSIO DE FREITAS - Governador do Estado de São Paulo
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