Estranhamente, deputado aciona o STF para derrubar PEC que limita os poderes do STF
12/10/2024 às 20:12 Ler na área do assinante
Estamos definitivamente vivendo no país dos absurdos.
É o que se depreende da atitude do deputado Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo.
Paulinho da Força entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição) que dá ao Congresso o poder de suspender decisões da Corte.
A proposta foi aprovada na última quinta-feira (9) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 38 votos a 12.
A ação será analisada pelo ministro Nunes Marques.
Na sessão de votação da PEC nesta quinta-feira (10), o relator, deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) defendeu o texto afirmando que é “nítida” a interpretação “incorreta” da PEC por parte “daqueles que querem ainda ter um poder monocrático, autoritário, fisiológico, agindo em seu benefício”.
Segundo Luiz Philippe, o texto resgata “exatamente o que o constituinte de 1988 queria: a independência do Judiciário”.
Não é a 1ª vez que Paulinho da Força aciona o STF para impedir o avanço de pautas que contrariam decisões da Corte.
No último mês, o deputado ingressou com outro mandado de segurança no STF para suspender a tramitação de outra PEC aprovada pela CCJ, a 08/2021.
A proposta, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), limita o poder dos ministros da Corte em conceder decisões monocráticas e também está sendo analisado por Nunes Marques.
Nesta ação, o ministro decidiu pedir informações da mesa diretora da Câmara e um parecer da PGR antes de analisar o pedido de liminar.
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