Corajosa, Damares reforça o “Pacotão anti-STF” e apresenta mais uma PEC que mira os ministros
11/10/2024 às 07:21 Ler na área do assinante
A senadora Damares Alves acaba de protocolat mais uma PEC que tem ministros do STF como alvo.
A nova PEC cria regras sobre reclamações disciplinares contra ministros do Supremo que hoje não se enquadram nos crimes de responsabilidade julgados pelo Senado.
“Num Estado Democrático de Direito, não há e nem pode haver poderes absolutos ou imunes ao controle. Especificamente no caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, não obstante a honradez do cargo e o respeito que obviamente merecem, restam, na prática, imunes a qualquer tipo de controle”, justifica a senadora na PEC.
Na prática, a PEC permite que reclamações contra ministros do STF sejam apresentadas por qualquer cidadão. Já a relação de vedações, deveres e punições aos magistrados seria regida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Damares explica a PEC:
“De acordo com o modelo que ora estamos propondo, caberá ao próprio STF, por maioria absoluta, processar e julgar as reclamações disciplinares apresentadas contra seus Ministros, por ações ou omissões que não se enquadrem como crimes de responsabilidade, na forma e seguindo os trâmites, tipos e sanções previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”.
Damares apresentou a proposta no mesmo dia que outras duas PECs do “pacotão anti-STF” foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Uma das PECs aprovadas limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo. Já a outra permite ao Congresso suspender decisões da Corte que ultrapassarem a “função jurisdicional” do STF.
Além das duas PECs, a CCJ também aprovou um projeto de lei que amplia os crimes de responsabilidade que podem ser atribuídos aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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