Comissão aprova nova proposta sobre impeachment de ministro do STF

Ler na área do assinante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional.

O texto, aprovado por 36 votos a 12, é do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.

A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”

De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:

usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; 
exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e
violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica,  a imunidade parlamentar.

O texto também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.

A proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).

A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que o objetivo é resguardar a democracia.

“Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, afirmou.

O autor, Sóstenes Cavalcante, disse que o projeto não deveria dividir esquerda e direita, e citou como exemplo de usurpação o momento em que o STF impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula seu ministro.

“Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”, disse. 

Quer apoiar o Jornal da Cidade Online? Adquira três livros bombásticos pelo preço de um. Clique no link abaixo:

https://www.conteudoconservador.com.br/pages/page

O próprio Bolsonaro já conhece os livros. Confira:

Outra forma de ajudar o JCO é se tornando nosso assinante, o que lhe dará o direito de assistir o primeiro PODCAST conservador do Brasil e ter acesso exclusivo ao conteúdo da Revista A Verdade, onde os "assuntos proibidos" no Brasil são revelados. Para assinar, clique no link abaixo:

https://assinante.jornaldacidadeonline.com.br/apresentacao

Contamos com você!

Fonte: Agência Câmara de Notícias

da Redação Ler comentários e comentar