Cidadania e Direitos Humanos

Cidadão é o indivíduo que vive em uma nação politicamente organizada e que participa ativamente dos negócios e das decisões coletivas, sociais e econômicas. No exercício da cidadania a pessoa nunca se deixa oprimir ou subjugar. Cidadania, na Grécia antiga, pressupunha todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade, significando enfrentar todos os desafios em defesa de seus direitos. No decorrer da história esse conceito foi ampliado, englobando um conjunto de valores sociais que determinam os deveres e os direitos de um indivíduo, que deve ser nacional do Estado em que vive. No Brasil, o voto é, simultaneamente, um direito e um dever do cidadão porque é obrigatório.

A democracia está assentada no princípio de que o governo da nação emana do povo, assegurando o exercício dos direitos de cidadania, em toda e qualquer situação. Desse princípio decorrem os direitos (valores e normas que se referem ao respeito à vida e à dignidade do povo) consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição de 1988, em seu artigo 1º, se compromete com a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais; e no artigo 5º e seguintes define os direitos e garantias fundamentais. Infelizmente os políticos brasileiros não respeitam esses preceitos constitucionais.

As nações do mundo civilizado, no pós-Segunda Guerra reestruturaram a Ordem Social mundial, preocupadas com a ganância expansionista dos povos. Estudos, teses e livros foram produzidos na tentativa de se definir a “Responsabilidade Social Corporativa” visando a preservação do meio ambiente e a não exploração insana dos trabalhadores. Apesar de todos os esforços teóricos, não se conseguiu evitar a promiscuidade entre os interesses privados (empresariais) e os interesses públicos (dos políticos), principalmente pelo que se vê na administração pública brasileira.

A política do “eu te ajudo, você me ajuda, e está tudo bem” explicitada nas conversas entre Michel Temer e Joesley Batista (J&F), gravadas na penumbra dos porões do Palácio Jaburu, contradiz todos os preceitos de igualdade social, de cidadania e de direitos humanos previstos na Carta magna. A revista “Exame” mostra como o faturamento da holding J&F subiu de R$ 4 bilhões (em 2006) para R$ 170 bilhões (em 2016), em um explosivo, e quase inacreditável, enriquecimento súbito. Talvez Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, ex-deputado federal pelo PSDB goiano, ex-presidente do Banco Central e ex-presidente do Conselho de Administração do conglomerado, possa explicar esse miraculoso fenômeno.

O fantástico enriquecimento da JBS, da Odebrecht, da OAS e de tantas outras empresas brasileiras e multinacionais alavancado pelos cofres públicos brasileiros é, de certa forma, transparente após as explosões dos flagrantes e delações dos envolvidos. Quanto ao enriquecimento dos políticos tudo fica nebuloso. Todos se dizem inocentes e que as propinas que receberam, segundo os defensores do povo, estavam de acordo com a lei e que foram declaradas à justiça eleitoral. Tirando o cinismo e a cara-de-pau desses senhores e dessas senhoras, tudo é obscuro.

A causa primeira da desorganização pública e da espetacular corrupção observada nos meandros do poder da sofrida Pindorama, está na estrutura e na operacionalização do sistema partidário criado e operacionalizado pelos parlamentares tupiniquins. Pode-se fazer todas as reformas salvadoras apregoadas por Henrique Meirelles e a tropa de choque de Michel Temer; pode-se, inclusive fazer uma nova constituinte, mas se não mudar o sistema partidário a corrupção e os desmandos administrativos permanecerão, e se aprofundarão a cada mês.

A primeira medida para higienizar a política nacional seria a institucionalização de candidatos sem partidos a partir das próximas eleições. As candidaturas avulsas (independentes de facção partidária, em número de 35, por enquanto), aquelas em que os candidatos concorrem sem estarem filiados aos partidos oficiais, traria verdadeira renovação de lideranças. Atualmente o cidadão para ser candidato tem que beijar as mãos dos donos das siglas, ou corrompê-los já de início, caso contrário não conseguirá decolar no processo eleitoral. Rodrigo Mezzomo afirma que “a candidatura independente é a mãe de todas as reformas e o caminho para a renovação da vida política nacional”.

Os exemplos internacionais são inúmeros, tantos são que as estatísticas registram que nove em cada 10 países (90% dos países civilizados) admite-se a candidatura independente. Os exemplos marcantes da atualidade, além da eleição de Emmanuel Macron (França), são os presidentes da Áustria e da Islândia; as eleições dos prefeitos de Tóquio, de Bogotá e de Valparaíso, também são marcantes. No Brasil, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário não admitem, nem como hipótese porque, dizem, contraria a Constituição.

A candidatura independente está prevista no “Pacto de São José da Costa Rica”, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22/11/1969, mas só ratificada no Brasil em 25/09/1992. Portanto, depois da Constituição de 1988, onde esse direito não foi reconhecido.

A segunda medida seria extirpar da vida nacional pelo menos 30 facções partidárias sem representatividade real, reestruturar os tais fundos partidários e a propaganda subvencionada. A terceira providência seria não reeleger nenhum dos atuais políticos com mandato (Legislativo e Executivo); a quarta medida seria acabar com o imposto sindical e abrir a “caixa preta” do sistema S que alimenta os bastidores do sindicalismo patronal. Finalmente, a quinta medida seria mudar o sistema de indicação de desembargadores e ministros dos tribunais superiores, “despartidarizando” o Judiciário.

Pindorama, o paraíso devastado pela invasão portuguesa, chora lágrimas de sangue enquanto os políticos se locupletam e zombam, cinicamente, do povo que trabalha, que paga impostos e é obrigado a votar nos candidatos ungidos pelas facções partidárias. Está na hora de a Nação se libertar desse jugo infamante.

LANDES PEREIRA. Economista com doutorado; é professor de Economia Política.