O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a plataforma X, de Elon Musk, comprove em 24 horas a presença de um representante legal no Brasil.
A ordem foi dada após a empresa nomear os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal como seus representantes processuais exclusivos.
Segundo a decisão de Moraes, a petição apresentada pela empresa não inclui documentos que comprovem a constituição legal da X em território brasileiro. O ministro também exigiu a apresentação de registros na Junta Comercial correspondente para validar a representação.
“Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda., nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alterações de patronos narradas no relatório anterior”, afirma a decisão do STF.
Com isso, Moraes notificou os advogados indicados pela plataforma para que apresentem, dentro do prazo de 24 horas, a documentação que comprove a legalidade da presença da empresa no país. Caso contrário, o ministro considera que não há base jurídica para a atuação de novos advogados.
A ausência de um representante legal no Brasil foi uma das razões que levaram Moraes a determinar a suspensão temporária da rede social no país.
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