PEC para limitar poderes de ministros do STF está nas mãos de indicado por Bolsonaro
16/09/2024 às 09:31 Ler na área do assinante
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), está agora nas mãos de Kassio Nunes Marques, ministro nomeado por Jair Bolsonaro.
Foto: STF
A ação que está com o ministro tem o objetivo de suspender a tramitação da proposta.
Nunes Marques será responsável por decidir se concede uma liminar que impeça o prosseguimento da PEC na Câmara dos Deputados. Ele pode suspender os trâmites da PEC e evitar que o texto seja levado à votação em comissões ou no plenário.
A PEC, que já foi aprovada no Senado, pretende impedir que ministros do STF tomem decisões monocráticas, ou seja, de forma individual, que suspendam a eficácia de leis, atos do presidente da República, dos presidentes do Senado ou da Câmara. Além disso, propõe vetos a decisões que interrompam o andamento de propostas legislativas, impactem políticas públicas ou criem novas despesas. Outro ponto da PEC é a estipulação de prazos para que o colegiado do STF analise liminares em ações como ADIs, ADCs, ADPFs e ADOs.
Atualmente, o texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do deputado Marcel van Hatten, do partido Novo do Rio Grande do Sul, e está pronto para votação na comissão.
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