ANATEL brasileira é acusada pela "ANATEL" americana de agir de forma ilegal e partidaria contra o X e a Starlink.

O comissário Brendan Carr, da Comissão Federal de Comunicações (FCC), enviou um ofício à ANATEL,  Agência Nacional de Telecomunicações, solicitando uma reunião para tratar sobre o banimento do X e o congelamento de ativos da Starlink.

A FCC é a correspondente americana da nossa ANATEL.

O Comissario Brendan Carr, afirma que as decisões do Brasil de banir o X e congelar os ativos da Starlink são parte de uma crescente repressão à liberdade de expressão  e que a Agência brasileira deveria agir de forma não politizada e respeitando as leis internas do Brasil.

O ofício da FCC deixa bem clara a sua visão do que atualmente ocorre no Brasil :

"Caro Presidente da ANATEL Baigorri, A FCC e a ANATEL, as principais agências reguladoras de comunicações nos EUA e no Brasil, têm um relacionamento de longa data — construído com base na reciprocidade, no respeito ao estado de direito e em nosso status compartilhado como agências independentes estabelecidas por lei para operar sem influência indevida dos ramos políticos partidários de nossos governos. 

Os setores que regulamos podem se beneficiar da continuidade de uma parceria baseada na adesão a esses princípios fundamentais. De fato, você assinou recentemente um Memorando de Entendimento com a Presidente da FCC que formalizou ainda mais o relacionamento entre a FCC e a ANATEL. 

No entanto, sou obrigado a abordar com vocês hoje o conjunto em cascata de ações políticas aparentemente ilegais e partidárias que sua agência vem realizando contra empresas com laços nos EUA, incluindo sua própria ameaça de retirar as licenças e autorizações da Starlink para operar no Brasil. 

Essas ações punitivas — apoiadas publicamente pelo governo Lula — já estão repercutindo amplamente e abalando a confiança na estabilidade e previsibilidade dos mercados regulamentados do Brasil. 

Na verdade, os líderes empresariais dos EUA agora estão questionando abertamente se o Brasil está a caminho de se tornar um mercado não investível. 

A ANATEL agora está ativamente aplicando uma decisão amplamente criticada pelo Juiz de Moraes de censurar X que, de acordo com autoridades governamentais no Brasil, viola a própria Constituição do Brasil e as proibições estatutárias do seu país contra a censura governamental. 

Para piorar a situação, o Juiz de Moraes escolheu aplicar sua decisão congelando os ativos da Starlink — embora a Starlink seja uma empresa separada com acionistas diferentes que não violou nenhuma lei. 

O Juiz de Moraes falhou em respeitar os princípios universais e básicos de transparência, aviso justo e devido processo legal. 

De fato, agora foi revelado que o Juiz de Moraes tem enviado ordens secretas às empresas de mídia social para censurar as postagens políticas de membros eleitos do Congresso do Brasil. 

'Se isso parece autoritário, é', escreveu o Washington Post esta semana sobre a campanha de remoção do Juiz de Moraes. 

Continuando, o Washington Post declarou que as recentes ações do Brasil vêm 'a um custo substancial para a liberdade de expressão — com mandatos para remoções e até mesmo mandados de prisão frequentemente emitidos em sigilo e com escassa justificativa para apoiá-los'. 

'Os brasileiros não deveriam ter que aturar o governo suprimindo pontos de vista políticos', concluiu. 

Embora as ações do Juiz de Moraes espelhem as repressões à liberdade de expressão que estão ocorrendo em todo o mundo, não estou escrevendo para você hoje com base em uma preocupação generalizada sobre a liberdade de expressão — embora eu acredite fortemente que reguladores de comunicações como nós devem se opor a essa tendência de censura. 

Nem estou argumentando que essas ações do governo brasileiro de alguma forma violam as leis dos EUA sobre liberdade de expressão... Mas, de acordo com autoridades brasileiras e autoridades legais, o Brasil agora está violando suas próprias leis por meio de ações arbitrárias e caprichosas contra X e Starlink. 

De fato, a decisão do Juiz de Moraes vai de encontro à própria Constituição do Brasil, que proíbe expressamente 'toda e toda censura de natureza política, ideológica e artística', bem como outras disposições da lei brasileira que garantem ainda mais a liberdade de expressão. 

As ações sérias e aparentemente ilegais contra X e Starlink não podem ser enquadradas com os princípios de reciprocidade, estado de direito e independência que serviram como fundamento do relacionamento entre a FCC e a ANATEL e a base para o investimento estrangeiro recíproco. Portanto, estou solicitando uma reunião com você para abordar e resolver essas questões. Se preferir, irei até você no Brasil para fazer isso."