Gilmar dá 5 dias para PGR se pronunciar sobre escolas cívico-militares em SP

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o programa de escolas cívico-militares em São Paulo. A medida é parte de processos movidos pelo PT e PSOL que questionam a legalidade do modelo.

Gilmar Mendes, relator das ações, está analisando a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O programa prevê a contratação de policiais militares e bombeiros aposentados para atuar em funções administrativas e de vigilância nas escolas, além de coordenar atividades extracurriculares com enfoque cívico-militar.

Um estudo interno da Procuradoria-Geral da República, recebido pelo procurador-geral Paulo Gonet, concluiu que o programa de escolas cívico-militares seria inconstitucional. O relatório argumenta que a "militarização" das instituições de ensino fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o ensino no Brasil, destacando que não é permitido integrar modelos de educação civil e militar.

Apesar do estudo, a decisão final sobre a manifestação cabe a Gonet, que possui autonomia para decidir. A Advocacia-Geral da União (AGU) já se posicionou no STF, afirmando que não há base legal para a inclusão da Polícia Militar na política de educação básica.

Em sua defesa, o governador Tarcísio de Freitas argumentou que o programa não visa substituir o modelo tradicional de escola pública, mas sim implementar um modelo de gestão escolar que incorpora conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos estudantes.

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