Moraes comete mais uma absurda ilegalidade contra milhões de brasileiros

A decisão de multar usuários por uso de VPN é mais uma absurda ilegalidade cometida pelo ministro Alexandre de Moraes.

O jurista André Marsíglia esclareceu o caso e demonstrou essa ilegalidade que se sobressai num mar de ilegalidades.

Eis o texto:

“Sobre a decisão de multar usuário por uso de VPN:

1) A decisão é ilegal. Jamais uma punição pode alcançar terceiros que não são parte do processo. Punições vinculam e estão apenas as partes. Não se pune ninguém sem que tenha sobre si um processo. É um princípio  básico de legalidade.

2) sobre a aplicação prática da decisão, inviável pensar que o STF vai abrir um setor para vigiar se 22 milhões de usuários cumprem a decisão. Seria um absurdo que transformaria a Corte em polícia de internet. A viabilidade estaria na escolha de perfis específicos para vigiar. Nesse caso, seria uma conduta política, não jurídica e, por isso mesmo, também ilegal.”

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