Moraes comete mais uma absurda ilegalidade contra milhões de brasileiros
30/08/2024 às 18:30 Ler na área do assinante
A decisão de multar usuários por uso de VPN é mais uma absurda ilegalidade cometida pelo ministro Alexandre de Moraes.
O jurista André Marsíglia esclareceu o caso e demonstrou essa ilegalidade que se sobressai num mar de ilegalidades.
Eis o texto:
“Sobre a decisão de multar usuário por uso de VPN:
1) A decisão é ilegal. Jamais uma punição pode alcançar terceiros que não são parte do processo. Punições vinculam e estão apenas as partes. Não se pune ninguém sem que tenha sobre si um processo. É um princípio básico de legalidade.
2) sobre a aplicação prática da decisão, inviável pensar que o STF vai abrir um setor para vigiar se 22 milhões de usuários cumprem a decisão. Seria um absurdo que transformaria a Corte em polícia de internet. A viabilidade estaria na escolha de perfis específicos para vigiar. Nesse caso, seria uma conduta política, não jurídica e, por isso mesmo, também ilegal.”
Quer apoiar o Jornal da Cidade Online? Adquira o livro "O Fantasma do Alvorada - A Volta à Cena do Crime" . O próprio Bolsonaro já conhece o livro. Confira:
Clique no link abaixo:
https://www.conteudoconservador.com.br/products/o-fantasma-do-alvorada-a-volta-a-cena-do-crime
Outra forma de ajudar o JCO é se tornando nosso assinante, o que lhe dará o direito de assistir o primeiro PODCAST conservador do Brasil e ter acesso exclusivo ao conteúdo da Revista A Verdade, onde os "assuntos proibidos" no Brasil são revelados. Para assinar, clique no link abaixo:
https://assinante.jornaldacidadeonline.com.br/apresentacao
Contamos com você!
