CCJ da Câmara adia votação de propostas que visam limitar poderes do STF
28/08/2024 às 09:36 Ler na área do assinante
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados; Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (27), a votação de um conjunto de propostas que buscam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Deputados da base governista solicitaram vista de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei, adiando a análise para uma data posterior.
As propostas em questão incluem medidas que limitam as decisões individuais de ministros do STF, permitem que o Congresso Nacional anule decisões da Corte e ampliam a lista de atos considerados crimes de responsabilidade por parte dos ministros.
Com o pedido de vista, a votação foi adiada por pelo menos duas sessões deliberativas do Plenário. Devido ao calendário das eleições municipais, a próxima janela de votações presenciais na Câmara está marcada para a segunda semana de setembro.
Antes da decisão, aliados do governo tentaram retirar as propostas da pauta, mas os requerimentos foram rejeitados. As propostas foram colocadas em discussão pela presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), com apoio da oposição, no contexto das negociações entre o STF, o Congresso e o Executivo sobre a distribuição de emendas parlamentares.
O STF suspendeu os pagamentos das emendas até que o Congresso estabeleça critérios claros de transparência e rastreabilidade. Apesar de um acordo preliminar entre os Três Poderes na semana anterior, os detalhes finais ainda estão em negociação.
Debate sobre as propostas
O deputado Éder Mauro (PL-PA) defendeu as propostas, argumentando que o “Judiciário está assumindo funções que são do Legislativo”. Já o governista Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a sessão, chamando-a de “sessão da vingança”, em referência à suspensão das emendas parlamentares, destacando que tal atitude não contribui para o aprimoramento do sistema jurídico do país.
Principais propostas em discussão
1. Decisões monocráticas: A PEC, aprovada pelo Senado em 2023, proíbe que um único magistrado possa suspender a eficácia de leis ou atos do Executivo e do Legislativo. A exceção é para decisões em casos de urgência durante o recesso judiciário, que devem ser confirmadas pelo colegiado em até 30 dias.
2. Anulação de decisões do STF: Outra PEC autoriza o Congresso a anular decisões do STF, caso entenda que houve excesso na função jurisdicional, exigindo para isso dois terços dos votos da Câmara e do Senado. O STF poderia manter sua decisão caso obtivesse o apoio de um quinto de seus ministros.
3. Crimes de responsabilidade: Um dos projetos de lei em pauta propõe que manifestações públicas dos ministros do STF sobre temas em julgamento possam ser configuradas como crimes de responsabilidade. Além disso, um projeto de 2016, incorporado ao debate, amplia as práticas consideradas crimes de responsabilidade, como a usurpação de competências do Congresso e o uso indevido de prerrogativas.
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