Diante da impossibilidade de negar os cada vez mais evidentes abusos de autoridade e a perseguição política contra a direita, ao arrepio das leis, resta aos defensores do estado de exceção em curso a justificativa de sua instalação pela suposta necessidade de "defender a democracia".
Além da óbvia contradição, há também uma inverdade.
O ovo da serpente, chocado com o Inquérito das "Fake News", não foi criado para "proteger a democracia", mas sim para silenciar e perseguir críticos dos ministros.
Para quem já esqueceu, o inquérito foi instaurado logo após as críticas feitas por um procurador da Lava Jato, que denunciava a manobra promovida pelo Supremo de direcionar os casos de corrupção desvendados pela operação à Justiça Eleitoral, ainda em março de 2019.
Esse foi o início da virada contra a Lava Jato, que culminou em sua anulação nos anos seguintes. A indignação popular contra essa postura passou a ser manipulada pelo establishment como um "ataque à democracia" desde então.
O primeiro ato do inquérito que teve maior repercussão na imprensa foi a censura da Revista Crusoé, que publicou uma revelação sobre uma oitiva de Marcelo Odebrecht, na qual ele mencionava o uso do termo "Amigo do Amigo do meu Pai" para se referir ao ministro Toffoli, sendo que "Amigo do meu Pai" era usado para se referir a Lula.
A reportagem foi classificada como "fake news" pelo relator do inquérito, ministro Moraes, e retirada do ar. Os editores da revista foram convocados pela PF. Dada a repercussão negativa na imprensa em geral, a censura foi logo suspensa.
A segunda decisão de maior vulto foi a anulação de um procedimento investigatório na Receita Federal que tinha como alvo alguns ministros, seus familiares e outras autoridades. Novamente, houve críticas, mas a decisão foi mantida.
Até mesmo líderes da esquerda criticaram o inquérito. Randolfe Rodrigues chegou a pedir o impeachment dos ministros Toffoli e Moraes devido à abertura do procedimento. Rachel Dodge, procuradora-geral à época, qualificou o procedimento como um "tribunal de exceção" e pediu seu arquivamento, o que seria suficiente para enterrá-lo, caso a Constituição ainda estivesse em vigor.
Tudo mudou quando o inquérito passou a perseguir a direita "bolsonarista", após a caça às bruxas promovida pela CPI das "Fake News", na esteira de uma briga interna do PSL, em que a CPI foi utilizada como uma ferramenta para atacar Bolsonaro e seus apoiadores. O inquérito passou a ser apoiado pela imprensa e por outros aparatos da esquerda, além de outros integrantes do establishment que haviam sido expostos pela Lava Jato.
Na verdade, o establishment brasileiro entendeu que o "bolsonarismo" foi resultado da profunda indignação popular gerada pelas revelações da Lava Jato e que precisava ser desbaratado, pois representava sua maior ameaça existencial. Essa é a força motriz de tudo que aconteceu nos últimos cinco anos no Brasil. O truque utilizado para justificar a "defesa da democracia" é confundir o establishment exposto pela Lava Jato com as instituições ocupadas por eles.
Tirando um ou outro gato pingado, ninguém na direita quer ditadura ou derrubar instituições. Ao contrário, a defesa é pela recuperação dessas instituições.
Perseguir a direita ao arrepio das leis, tirar Lula da prisão e colocá-lo na presidência fez parte desse processo. O problema é que existe um número muito grande de brasileiros que são conservadores e que apenas se identificam como "bolsonaristas" pelas circunstâncias. Eliminar o "bolsonarismo" não mudará essa realidade.
Portanto, não se trata da eliminação de um fenômeno político recente, mas da criminalização de pelo menos metade do país, provavelmente mais do que isso.
Eis a hesitação do establishment: seguir em frente com a perseguição, aprofundando a repressão e instalando um estado de exceção escancarado, ou dar passos para trás, buscando algum tipo de composição menos autoritária.
A esquerda é entusiasta da primeira hipótese e opera com todas as suas forças para implementá-la, mas esse não parece ser o desejo de outros grupos que formam o atual consórcio de poder. Isso explica as revelações recentes da Folha de São Paulo.
O fim desses inquéritos persecutórios, a anulação das condenações deles resultantes, e o afastamento de quem cometeu essas arbitrariedades são os passos necessários para restabelecer o Estado de Direito.
A alternativa é o caminho venezuelano. Para os entusiastas da repressão, a história oferece uma lição: ninguém estará seguro numa ditadura, muito menos aqueles que ajudaram a colocá-la de pé.
Leandro Ruschel.
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