Em mais um abuso, PF pediu ao X dados de deputado federal sem ordem judicial
19/08/2024 às 08:10 Ler na área do assinante
Em mais um inadmissível abuso cometido, a Polícia Federal teria solicitado ao X, em ofício de 16 de março de 2023, dados pessoais do deputado federal André Fernandes (PL-CE), revela a CNN Brasil.
Segundo a emissora, o documento pedia “nome, CPF, e-mail, endereços, terminais telefônicos utilizados e/ou cadastros, dados bancários e do cartão de crédito cadastrados e logs de criação, contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica da conta do usuário”.
Citando a lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, e o Marco Civil da Internet, a PF deu dois dias para que a rede social respondesse.
Mencionando os artigos 10, 15, e 22 do Marco Civil da Internet, os advogados do X responderam, em ofício de 5 de abril de 2023, que as operadoras da rede social “estão impossibilitadas de fornecer os registros de acesso, até que seja proferida uma ordem judicial fundamentada e com indicação de período e descrição da utilidade, de forma a atender à exigência criada pelo legislador para o regular trâmite do procedimento de quebra de sigilo”.
E acrescentaram os advogados:
“Não se trata de preciosismo formalista, mas unicamente de observação atinente à obrigação legal imposta à empresa no tratamento de dados de usuários”.
Diante disso, ante a posição firme dos advogados do X, a PF acabou desistindo do pedido realizado. Ou, talvez, tenha conseguido esses dados com outra rede social.
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