O Brasil é um país instável onde as regras são contestadas ou não se sustentam no tempo. Por exemplo, as regras fiscais. E basta o interesse do governo por um modelo de política qualquer, ou para atender a interesses de entidades poderosas, como a Fifa, para o país transigir e sucumbir aos seus controles fiscais.
E isso ficou muito evidente por ocasião da realização da Copa do Mundo de futebol, com a flexibilização das regras das licitações públicas para viabilizar as obras de construção de estádios de futebol, verdadeiros elefantes brancos erguidos e que agora só dão despesas ao país.
No governo Lula, o presidente contestava a autoridade do TCU, que fiscalizava as contas irregulares do PAC, aduzindo que o tribunal dificultava a sua administração.
Vejam o caso das pedaladas fiscais, questionadas pelo TCU contra o governo Dilma Rousseff, que acobertou um déficit público ao prestar contas sub-reptícias, mascarando resultado negativo como se fosse positivo.
Outra forma singular de agir do governo do PT é a recorrente falácia. Em 20.10.2014, a presidente considerou legítima ao comentar as primeiras delações da Lava-Jato: "Para obter a provas, a Justiça e o Ministério Público valeram-se da delação premiada, um método legítimo, previsto em lei. É muito útil para desmontar esquemas de corrupção".
Diante de bombásticas revelações de Ricardo Pessoa – presidente da UTC e considerado o chefe do clube dos empreiteiros, que pagava propina para fechar negócios com empresas e órgãos públicos – a presidente, paradoxalmente, muda de discurso ao não reconhecer o instituto da delação premiada: "Eu não respeito delator, até porque estive presa na ditadura militar e sei o que é" (declaração dada, em 29.06.2015, sobre a delação-bomba de Ricardo Pessoa).
Então, o método que era legítimo, agora não merece respeito? Ora, não reconhecer a delação premiada é como não aceitar a legislação brasileira ou reconhecer a autoridade de nossa Suprema Corte. Aliás, até hoje recalcitrantes sectários petistas não reconhecem a condenação pelo STF da quadrilha que enchafurdou a política brasileira.
Júlio César Cardoso
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Júlio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor (federal) aposentado.
