Cobrança de "taxa extra" resulta em multa de R$ 11 milhões para a Netflix
17/07/2024 às 07:10 Ler na área do assinante
O Procon de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix devido a cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços.
O órgão alegou que a empresa comete publicidade enganosa, falta de informações adequadas e exige vantagens excessivas dos consumidores.
A penalidade imposta refere-se a violações do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contestada isenta a plataforma de streaming da responsabilidade de reparação de fornecedores e prestadores em caso de infrações consumeristas.
Outra irregularidade apontada é a divulgação ilimitada de dados dos consumidores sem o devido consentimento.
A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, segundo o Procon-MG. Na ocasião, foram debatidas cláusulas contratuais e termos de privacidade, e foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a Netflix rejeitou.
A multa resulta da cobrança de ponto extra instituída pela Netflix em maio de 2023. A empresa determinou que uma assinatura só poderia ser utilizada em uma residência, independentemente do plano contratado.
Entretanto, o Código Civil permite que uma pessoa tenha múltiplas residências, qualquer uma delas podendo ser considerada domicílio.
"Ilegalmente, o fornecedor se apropria do termo residência e redefine seu conteúdo, contrariando não apenas a concepção legal, mas também a percepção dos consumidores", diz a decisão.
O Procon considerou inadequado o uso da expressão "Residência Netflix". Essa definição força as pessoas a morarem na mesma residência, desconsiderando concepções modernas de família.
"Se um serviço de streaming de música adotasse o mesmo modelo da Netflix, não seria possível ouvir música enquanto se dirige", argumenta a decisão.
E acrescenta:
"Assim, o novo sistema de cobrança contradiz a própria publicidade da empresa, que afirma: 'Assista onde quiser'."
Decisão não é inédita
A decisão do Procon-MG não é a primeira relacionada à cobrança de R$ 12,90 por ponto extra. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a Netflix, estabelecendo uma multa de R$ 500 por cada reclamação registrada no órgão.
O Procon do Paraná também notificou a Netflix por publicidade enganosa. A coordenadora do órgão destacou que o material publicitário da empresa inclui frases como "assista onde quiser", induzindo o consumidor ao erro.
Pelo mesmo motivo, o Procon de São Paulo também notificou a plataforma de streaming.
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