A maconha não está legalizada. Entenda o que está por trás da descriminalização
30/06/2024 às 21:26 Ler na área do assinanteDescriminalizar não significa legalizar. O uso de maconha não foi legalizado, pois continua sendo um ilícito administrativo. Apenas deixou de ser tratado como crime.
Vamos colocar os pingos nos is e entender essa manobra ardilosa do narco-estado brasileiro. O crime organizado está no comando.
O que o STF fez foi facilitar a operação do tráfico, que além da boca de fumo conta com delivery, entregando até 40 gramas de canabis na casa do seu cliente.
Até 2006, o usuário de maconha poderia ser preso. Com o advento da então nova lei de entorpecentes (Lei nº 11.343), o usuário deixou de ser preso no Brasil, mas respondia criminalmente, podendo ser punido com advertência sobre os efeitos das drogas ou penas alternativas como prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. Essas medidas educativas permanecem.
O usuário não terá mais anotações em sua ficha criminal, mas a polícia deverá apreender a droga.
Legalizar não é um bom negócio para o crime organizado. Só por isso que não legalizam.
A sobrevida do tráfico está justamente na proibição – e eles têm consciência disso.
Se liberassem a canabis o usuário poderia plantá-la em casa e não mais compraria das mãos dos traficantes. Além disso, por deter o monopólio da produção e comercialização dessa droga, os criminosos misturam a planta com outros diversos produtos danosos à saúde, visando um maior faturamento. Com a concorrência de quem planta e colhe a erva pura, o tráfico teria que melhorar a qualidade do produto vendido.
Enfim, não seria um bom negócio.
E de onde saiu essa decisão absurda da Suprema Corte - uma decisão com verdadeiro poder de império e que muda a postura da coerção estatal sobre uma questão tão delicada que são as drogas? Ora, você dirá que isso é fruto de alguma pressão, atual, com forte representatividade sobre a Casa Suprema do Judiciário, algo como uma ação ou recurso de um partido político de esquerda, certo?
Ledo engano, prezado leitor.
Essa decisão saiu de um recurso extraordinário – a atividade mais trivial da prestação jurisdicional do STF. Um preso por assalto à mão armada, no longínquo ano de 2009, teve sua cela revistada. Francisco Benedito de Souza dividia cela com outros 31 detentos e confessou ser dele a trouxinha com três gramas de maconha encontrada em um ‘marmitex’.
Francisco foi condenado a dois meses de prestação de serviços comunitários na Justiça e em junho de 2009, após a revista na cela, ficou 30 dias sem visitas e sem banho de sol.
Como se não bastasse, a Câmara dos Deputados, que é a casa do povo, vem trabalhando ativa e intensamente no sentido contrário – o que revela uma certa invasão nas atribuições do nosso Legislativo e uma afronta à divisão dos Poderes.
Hoje Francisco tem 64 anos de idade. Sua condenação ocorreu em 2010, ou seja, há quatorze anos - e nem precisaria mais ser cumprida, pois o Supremo já havia determinado que, casos como o de Francisco, sejam tratados como ilícitos administrativos – assim como as multas de trânsito, por exemplo.
Não se deixe enganar pelas cortinas de fumaça da mídia – a crise é muito mais profunda do que parece.
Não esperem ajuda de fora – ela nunca virá.
“Se o Trump vencer as coisas vão mudar”, é a esperança de muitos, mas o Brasil é soberano e está sob o comando do Partido das Trevas, que vai peitar – não vai recuar. No final, o povo é quem vai pagar as sanções internacionais.
Não há razão para que não se adotem as urnas eletrônicas com voto impresso e auditável nesse país, a não ser pela imposição dos ministros da Suprema Corte. Se as boas práticas em segurança recomendam o uso de uma tecnologia mais moderna e confiável, por que se abster do avanço tecnológico? Para que ficar mais vulnerável?
Somente nós, o povo brasileiro, podemos mudar o nosso país. Conscientize-se.
O Brasil vai ser nosso outra vez.
Carlos Fernando Maggiolo
Advogado criminalista e professor de Direito Penal. Crítico político e de segurança pública. Presidente da Associação dos Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro – AMO-RJ.