Chris Smith, o congressista a frente das denúncias contra o STF, já mostrou sua competência ao Brasil no caso David Goldman
26/06/2024 às 15:20 Ler na área do assinante
O congressista republicado Chris Smith, presidente da Comissão Global de Direitos Humanos da Câmara norte-americana, enviou uma carta oficial ao Ministro Alexandre de Moraes, do STF, na última sexta-feira, 21 de junho de 2024.
Ele pede que sete perguntas sejam respondidas em dez dias, a respeito de alegações de violações de direitos humanos e perseguição política no Brasil, com censura prévia a jornalistas e outras figuras públicas e restrições à liberdade de imprensa, além de bloqueio de ativos financeiros.
O Ministro não tem obrigação legal de responder. (Tradução da carta com as perguntas abaixo). Cópias foram também enviadas para os Presidentes do STF, do TSE, da Câmara dos Deputados e do Senado.
Antes de enviar a carta, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos recebeu advogados da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro e realizou uma audiência, em 7 de maio de 2024 (link para o discurso de abertura e tradução de trechos relevantes ao final da matéria), e faz parte de um inquérito do Congresso dos Estados Unidos a respeito do abuso de direitos humanos no Brasil.
Certos sites de esquerda que estão chamando de "bravatas" o conteúdo da carta, parecem ter esquecido o vitorioso e difícil caso presidido por este congressista norte-americano, que conseguiu resolver, em 2009, o sequestro, pela mãe brasileira, Bruna Bianchi, do menino norte-americano Sean Richard Bianchi Carneiro Ribeiro Goldman, em 2004.
Bruna era filha dos donos do Quadrifoglio, um sofisticado e caro restaurante no Jardim Botânico, no Rio de Janeiro, frequentado, segundo relatos de clientes, por José Dirceu, que seria amigo dos tempos de militância da chef Silvana Bianchi, mãe de Bruna e pela elite da TV Globo. Nessa época Lula era o Presidente e José Dirceu o Ministro-Chefe da Casa Civil (de 1º de janeiro de 2003 a 21 de junho de 2005).
O menino tinha na época quatro anos e veio ao Brasil em junho de 2004 com a mãe, Bruna Bianchi, para umas férias de duas semanas e para rever a família brasileira. No entanto, poucos dias depois de chegar ao Brasil, Bruna ligou para o marido, David Goldman, e avisou-o que "a história de amor dos dois tinha chegado ao fim" e que ela queria o divórcio e a guarda do filho. Avisou-o também que ele só poderia visitar o filho se concordasse em se divorciar dela sob a égide das leis brasileiras.
David Goldman, que conheceu Bruna na Itália e casou-se com ela nos Estados Unidos, conta no livro que escreveu — A Father's Love: One Man's Unrelenting Battle to Bring His Abducted Son Home — ter levado o maior susto, porque até então ignorava que estava tendo problemas conjugais, e jurou ter seu filho de volta.
Bruna Bianchi contratou imediatamente o advogado João Paulo Lins e Silva, com quem viria a casar-se em 2007. O advogado é filho de Paulo Lins e Silva, titular de um dos mais renomados escritórios de advocacia em ações de família, sobrinho do falecido jurista Evandro Lins e Silva, ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Ainda em junho de 2004, ela entrou com um pedido de guarda do filho na Justiça do Rio e um mês depois conseguiu a tutela antecipada, em decisão unilateral, segundo a advogada de David Goldman, que reagiu e logo depois, em agosto de 2004, o Tribunal de Nova Jersey ordenou que Sean fosse imediatamente repatriado, após Bruna não ter comparecido a uma audiência marcada nos Estados Unidos. Em setembro do mesmo ano, o caso passou a ser considerado rapto de criança.
Ao manter o filho menor no Brasil sem autorização do marido, Bruna violou a convenção de Haia, em vigor desde 1980, que considera sequestro internacional retirar criança ou adolescente menor de 16 anos do país de sua residência sem autorização de um dos genitores (pai ou mãe), um tratado internacional do qual o Brasil, os Estados Unidos e outros países são signatários.
Dois anos depois, em julho de 2006, Bruna conseguiu na Justiça brasileira a guarda do filho. Goldman recorreu da decisão porém, em fevereiro de 2007, a decisão foi confirmada.
Em uma trágica fatalidade, em agosto de 2008, Bruna faleceu no parto da filha que teve com o marido brasileiro.
David Goldman, então, veio ao Brasil com a mãe, avó do menino, para finalmente levar o filho de volta para casa. Para sua grande decepção e surpresa, no entanto, o viúvo brasileiro obteve a custódia temporária da criança e conseguiu liminar proibindo os jornais de divulgarem o fato, entre eles a Folha de S. Paulo e o Correio Brasiliense. Ele também solicitou a emissão de nova certidão de nascimento brasileira, excluindo da mesma qualquer menção ao pai americano e identificando-se como pai, sob o conceito da lei brasileira de paternidade socioafetiva, com base na qual, recusou-se a devolver o menino.
Quando tudo parecia perdido, o deputado Chris Smith, mobilizou o então Presidente Obama e a Secretária de Estado Hillary Clinton para trazer Sean de volta. O Congresso americano , sob a sua liderança como especialista em Direitos Humanos, estava prestes a aprovar severas sanções contra o Brasil caso o menino não fosse devolvido a seu pai biológico. A repercussão do caso foi tão intensa nos meios empresariais brasileiros que o Ministro Gilmar Mendes, então Presidente do STF, decidiu que Sean Goldman deveria ser entregue a seu pai biológico e voltar para o seu país Natal.
Chris Smith veio ao Brasil para acompanhar o desfecho do rumoroso caso. Apesar da NBC ter providenciado um vôo num jato particular para David levar seu filho para casa, Chris Smith recusou a carona por não achar ético ter a viagem paga por um canal de notícias, e voltou para os Estados Unidos num avião comercial.
Links:
Carta do Congressista norte-americano Chris Smith enviada ao Ministro Alexandre de Moraes do STF, em 21 de junho de 2024.
Ministro Alexandre de Moraes
Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF - CEP 70175-900
gabmoracs@stf.gus.br
Re: Inquérito do Congresso dos Estados Unidos sobre abusos de direitos humanos no Brasil
Prezado Ministro Alexandre de Moraes:
Dirijo-me ao senhor na qualidade de membro do Congresso e presidente do Subcomitê de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais.
No dia 7 de maio, presidi a audiência pública do Subcomitê intitulada “Brasil: uma crise de democracia, liberdade e Estado de Direito?” O objetivo desta audiência foi discutir os relatos alarmantes de violações generalizadas dos direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras, incluindo má conduta judicial e perseguição à oposição política, supressão da liberdade de expressão e silenciamento dos meios de comunicação da oposição. Os depoimentos prestados na audiência forneceram fatos e evidências plausíveis e fundamentados sobre esses problemas e traçaram um quadro profundamente perturbador do estado da democracia e dos direitos humanos no Brasil. O que levantou sérias preocupações entre os membros do Congresso americano sobre o estado da democracia no Brasil.
Pela gravidade do assunto, e para garantir que as relações entre os Estados Unidos e o Brasil sejam conduzidas com base em informações precisas, respeitosamente solicito que o senhor forneça esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:
1. Existem atualmente jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo esteja sujeito a censura prévia e restrita por sua ordem, incluindo, mas não limitado a medidas como bloqueio de contas de mídia social, remoção de sites ou conteúdo online, ou quaisquer outras ações que impeçam a publicação ou divulgação gratuita de informações?
2. O senhor tem conhecimento de alguma ordem que tenha resultado no encerramento ou suspensão das operações de meios de comunicação no Brasil? Da mesma forma, tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por uma entidade governamental que tenham impedido os jornalistas de exercerem as suas funções profissionais, como o congelamento dos seus ativos financeiros ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de detenção ou o cancelamento dos seus passaportes?
3. Algum membro do congresso brasileiro foi processado, investigado ou sujeito a medidas cautelares, como congelamento de bens ou restrições de viagem, tendo em vista opiniões expressadas ou ações tomadas no exercício de suas funções legislativas?
4. Em suas investigações e processos contra indivíduos, você observou o devido processo legal, inclusive fazendo notificações e citações devidamente exigidas em casos de indivíduos residentes nos Estados Unidos?
5. O senhor tem conhecimento de algum caso de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais que operam nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA? Em 21 de maio, o Comitê Judiciário da Câmara enviou uma carta ao Diretor do FBI afirmando que o Comitê Judiciário havia encontrado evidências de que, agindo em nome do governo brasileiro, o FBI havia contatado dois residentes dos EUA, um dos quais era um jornalista alvo de ordens de censura emitidas pelos tribunais brasileiros.
6. Solicitou dados ou emitiu ordens contra empresas ou indivíduos que não estão sob a sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob a jurisdição dos Estados Unidos da América?
7. O senhor exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumpram ordens cuja legalidade seja questionável sob a lei brasileira, incluindo ordens que ameacem empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, banimento e/ou bloqueio? ou desconectando-os no Brasil?
Solicitamos respeitosamente que o senhor forneça uma resposta em dez dias úteis, pois estou atualmente trabalhando na legislação relacionada a este assunto com outros membros da Casa.
Como o senhor deve estar ciente, tive o prazer e o privilégio de viajar ao seu país, de conhecer e trabalhar em questões de direitos humanos e estado de direito com muitos brasileiros e brasileiro-americanos, e permaneço profundamente comprometidos com o fortalecimento das relações entre os EUA e o Brasil.
Atenciosamente,
CHRISTOPHER H. SMITH
Membro do Congresso
Comentário de abertura feito por Chris Smith, presidente do Subcomitê de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais, na audiência de 7 de maio de 2024, com as seguintes testemunhas:
–Cristóvão Pavlovski - Fundador e Chefe Executivo Rumble
–Michael Shellenberger - Jornalista Investigativo
–Paulo Figueiredo - Jornalista Investigativo
–Fábio de Sá e Silva - Professor de Estudos Brasileiros, Universidade de Oklahoma
Brasil: uma crise de democracia, liberdade e Estado de Direito?
Trechos dos comentários de abertura do presidente Chris Smith (R-NJ)
Washington, DC – 7 de maio de 2024
Desde o final de 2022, os brasileiros estão sendo submetidos a graves violações de direitos humanos, violações cometidas por autoridades brasileiras em grande escala.
As violações de direitos documentadas no Brasil incluem o abuso político de procedimentos legais para perseguir a oposição política, incluindo a prisão de figuras da oposição por acusações espúrias; violações da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social,
incluindo a perseguição de jornalistas, o silenciamento dos meios de comunicação da oposição, a proibição de indivíduos nas redes sociais; leis de censura veladas que pretendem combater “desinformação”, muitas violações do Estado de direito e prevaricação judicial.
O Governo do Brasil tem perseguido jornalistas e pessoas brasileiras que considera adversários políticos nos Estados Unidos da América – utilizou Alertas Vermelhos da Interpol, intimidação social, ameaças de ação legal e extradição, e de acordo com uma vítima da sua repressão transnacional, procurou usar o FBI como veículo ou canal de sua intimidação.
Em dezembro de 2022, Mary O’Grady, que escreve uma coluna semanal sobre a América Latina para o Wall Street Journal, observou que a repressão não é ordenada pelo executivo, mas pelo poder judiciário.
“Uma ameaça maior é o Supremo Tribunal de 11 membros, que ultrapassa os limites de sua jurisdição e desrespeita o Estado de direito por razões políticas, sem sofrer consequências… quando o mais alto tribunal se torna um aliado de interesses ideológicos de políticos corruptos, a democracia corre grave perigo. O Brasil chegou a tal momento… [o tribunal] censurou discursos políticos de líderes empresariais, membros eleitos do Congresso e plataformas de notícias e entretenimento de direita. Isto foi realizado com a ajuda de uma “assessoria especial para combater a desinformação” do tribunal eleitoral, que age como um Ministério da Verdade.”
Na verdade, a repressão é em grande parte em nome de um homem, o Supremo Ministro Alexandre de Moraes. No final de janeiro de 2023, o New York Times relatou, referindo-se a de Moraes:
“Usando uma interpretação ampla dos poderes do tribunal, ele avançou para investigar, processar e silenciar nas redes sociais, qualquer pessoa que ele considere uma ameaça às instituições do Brasil... Prendeu pessoas sem julgamento por postar ameaças nas redes sociais; ajudou a condenar um congressista em exercício a quase nove anos de prisão por ameaçar o tribunal; ordenou operações contra empresários com poucas evidências de irregularidades; suspendeu um governador eleito de seu cargo; e bloqueou unilateralmente dezenas de contas e milhares de postagens nas redes sociais, praticamente sem transparência ou espaço para recurso. Desde janeiro de 2023 os abusos cresceram e se espalharam, em ondas crescentes de perseguição – mas quase todos os principais meios de comunicação que divulgaram as histórias, abandonou-as quase completamente.
Embora a mídia ocidental e a maioria dos grupos de defesa dos direitos humanos pouco disseram a respeito, outros intervieram e reuniram grande quantidade de informações adicionais e evidências a respeito de uma onda crescente de graves violações aos direitos humanos no Brasil - proibições em mídia social, processos políticos, prisão de opositores sob acusações espúrias, leis de censura velada (para combater a “desinformação”, alegam.
Ouviremos algumas dessas pessoas hoje. O testemunho de Michael Shellenberger é ainda mais fascinante porque, há muito tempo ele se sentiu atraído por Lula. Ao entrevistar Lula em 1994, perguntou-lhe se o seu socialismo levaria à censura. “Lula disse, enfaticamente, ‘Não’. O povo brasileiro ama demais a liberdade…' assim como ele.” Shellenberger é agora um renomado jornalista investigativo. Ele documenta esforços sistemáticos e abrangentes do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para proibir e punir adversários políticos do governo Lula, fazê-lo em sigilo, e perseguir ainda mais qualquer pessoa que revele ou discuta o que está fazendo e o medo que ele inspira.
Ouviremos também a angustiante história pessoal de Paulo Figueiredo. Paulo é um proeminente jornalista brasileiro radicado em Miami. Ele se opôs aos motins, mas também em muitos casos opôs-se ou questionou o governo – e foi bloqueado pelo governo brasileiro em todas as plataformas de redes sociais, incluindo YouTube e Twitter, teve seus bens bloqueados e recebeu multas exorbitantes. A perseguição a Paulo chegou até ao Rumble, que foi forçado pelo governo a fechar a plataforma no Brasil, além de medidas adicionais de intimidação. Paulo citará uma longa lista de outros jornalistas que sofreram de forma semelhante – com muitos deles ele mantém contato pessoal. Muitos deles vivem agora no exílio, no estrangeiro. Paulo e outros brasileiros que lutam pelos direitos humanos encontraram seu maior aliado em Elon Musk.
Nos dias 6 e 7 de abril, em uma série de tweets e retuítes ouvido em todo o mundo, Musk, proprietário do X, antigo Twitter, descreveu o secreto e abrangente regime de censura, e a tentativa de impedi-lo de falar sobre as ordens de censura e ameaças que sua empresa estava recebendo. Musk anunciou que “esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil.” Musk anunciou que desafiaria a ordem do tribunal, e levantou todas as restrições. Ele continuou dizendo que “X tornará público tudo o que foi exigido por @alexandre e como essas solicitações violam a legislação brasileira. "Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a constituição e o povo do Brasil.”
Confirmando tudo o que Paulo e Michael Shellenberger têm dito sobre o Brasil, de Moraes adicionou Musk à sua investigação de “notícias falsas” e abriu um inquérito sobre Musk pelo que ele chamou de obstrução à justiça.
Liberdade de expressão, liberdade de imprensa, censura – estas estão se tornando algumas das questões mais importantes de direitos humanos do nosso tempo. Porque sem liberdade de expressão, não somos capazes de nos defender contra quaisquer outras violações dos direitos humanos. Em 2006, presidi uma audiência histórica sobre a cumplicidade do Yahoo! Google, Microsoft e Cisco sobre o regime de censura e vigilância da Internet na China. Naquela época, a liberdade de expressão/liberdade de mídia era uma questão bipartidária. Membros discordaram sobre como responder à censura chinesa – mas ninguém apoiou. Como os tempos mudaram. Nos últimos anos, tivemos onda após onda de revelações das atividades do nosso próprio governo em pressionar empresas para censurar, limitar, manipular e controlar informações. Hoje, muitos governantes eleitos, bem como os principais jornais e organizações de mídia, apoiam abertamente e apelam pela censura generalizada de pessoas com quem eles não concordam. Claro que eles chamam isso de combater a “desinformação” ou as “notícias falsas” – mas a Novilíngua contemporânea não é particularmente nova – isto é basicamente o que os ditadores e os governos totalitários sempre disseram para justificar a censura.
Vamos ouvir hoje testemunhas estelares que reuniram uma galáxia de evidências de censura e perseguição generalizada por motivos políticos no Brasil.
Além disso, enviarei perguntas à administração Biden sobre seu relacionamento e interações com o governo de Brasil sobre as questões que estamos levantando hoje nesta audiência.
Por fim, também estou preparando uma legislação, "Brazil Freedom and Democracy Act", uma lei sobre o Brasil, Liberdade e Democracia, que exigirá que o governo dos EUA se envolva mais vigorosamente com o Brasil – do lado da liberdade e dos direitos humanos. Como Mary O’Grady escreveu no mês passado no Wall Street Journal, “a sombria realidade no Brasil é que sua democracia está morrendo em plena luz do dia”.
Quero agradecer aos muitos brasileiros e brasileiro-americanos que entraram em contato com meu escritório e este Subcomitê de Direitos Humanos, para pedir ação em defesa dos direitos humanos no seu país.
https://foreignaffairs.house.gov/hearing/brazil-a-crisis-of-democracy-freedom-rule-of-law/
Lucia Sweet
Jornalista
