Os termos da carta do Congresso americano que encurralam Moraes
23/06/2024 às 20:10 Ler na área do assinante
A carta enviada pelo Congresso americano ao ministro Alexandre de Moraes tem questionamentos extremamente contundentes.
Assina o documento o deputado Chris Smith, presidente do Subcomitê de Direitos Humanos da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos EUA.
É um dos mais longevos e respeitados congressistas americanos.
Smith dedicou a sua carreira aos direitos humanos, sendo responsável pela principal lei americana contra o tráfico de seres humanos.
O fato dele ter enviado essa correspondência ao ministro Alexandre de Moraes, com cópia para os chefes de outros poderes é gravíssimo, e demonstra o nível de degradação do Estado de Direito no Brasil, com o desrespeito aos mais básicos direitos humanos.
Os questionamentos elencados por Smith encurralam o magistrado brasileiro.
Vejamos:
1 - “Existem atualmente jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo está sujeito à censura prévia por sua ordem, incluindo, mas não se limitando a medidas como bloqueio de contas em redes sociais, remoção de sites ou conteúdo online, ou quaisquer outras ações que impeçam a publicação ou livre disseminação de informações?”
2 - “O senhor tem conhecimento da emissão de quaisquer ordens que tenham resultado no fechamento ou suspensão das operações de veículos de comunicação no Brasil? Da mesma forma, o senhor tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por uma entidade governamental que tenham dificultado jornalistas de exercer suas funções profissionais, como o congelamento de seus ativos financeiros ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de prisão ou o cancelamento de seus passaportes?”
3 - “Algum integrante do Congresso brasileiro foi processado, investigado ou sujeito a medidas preventivas, como congelamento de bens ou restrições de viagem, devido a opiniões expressas ou ações tomadas no curso do exercício de suas funções legislativas?”
4 - “Em suas investigações e processos contra civis, o senhor observou o devido processo legal, incluindo fazer as devidas notificações e citações em casos de indivíduos residentes nos Estados Unidos?”
5 - “O senhor tem conhecimento de alguma instância de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais operando nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA? Em 21 de maio, a Comissão de Justiça (equivalente à CCJ da Câmara) enviou uma carta ao Diretor do FBI afirmando que o Comitê Judiciário havia encontrado evidências de que, agindo em nome do governo brasileiro, o FBI havia contatado 2 residentes dos EUA, um dos quais era um jornalista alvo de ordens de censura emitidas por tribunais brasileiros. Por favor, compartilhe qualquer informação que o senhor tenha sobre este e outros casos.”
6 - “O senhor solicitou dados ou emitiu ordens contra empresas ou indivíduos que não estão sob sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob a jurisdição dos Estados Unidos?”
7 - “O senhor exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumprissem ordens cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira, incluindo ordens que ameaçam empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, proibição e/ou desconexão deles no Brasil?”
Diante de tais questões, a situação do ministro parece bem complicada.
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