Eleições Diretas para a Ordem dos Advogados do Brasil! (veja o vídeo)

PL nº 1.123/2022 que está em tramitação na CCJC da Câmara dos Deputados sob a relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) propõe uma mudança significativa na estrutura eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Atualmente, o presidente é escolhido de forma indireta pelos Conselheiros Federais, que são eleitos pelas seccionais estaduais.

O projeto visa permitir que mais de 1 milhão de advogados registrados no Brasil tenham o direito de votar diretamente para escolher o presidente do Conselho Federal.

Isso democratizará o processo, ampliando a participação dos advogados na escolha de seus representantes nacionais.

A principal justificativa para a implementação de eleições diretas é a necessidade de maior representatividade e legitimidade no processo eleitoral.

Defensores do projeto, no qual me incluo, argumentam que uma eleição direta refletiria melhor a vontade da classe dos advogados, promovendo uma gestão mais alinhada com os interesses de todos os membros da OAB.

Além disso, a mudança para eleições diretas aumentará a transparência e a governança dentro da Ordem, pois um processo eleitoral mais inclusivo e acessível a todos os advogados pode diminuir a percepção de centralização, “compadrio” e elitismo na Instituição.

A OAB tem uma história de defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito.

Há um desconforto que já não é mais velado, com relação às omissões que a atual Diretoria da OAB tem praticado.

Dentre elas, somente à título de alguns exemplos:

Não defender de forma adequada os advogados contra o que são considerados abusos de autoridade e desrespeito às prerrogativas da advocacia por parte de alguns integrantes do Poder Judiciário, incluindo alguns ministros do STF.

Há também um sentimento de ausência da Instituição em relação a inquéritos intermináveis, que são considerados arbitrários que tramitam no STF, onde membros da corte são ao mesmo tempo investigadores, vítimas, acusadores e julgadores.

Isso tudo sem contar que há um sentimento de abandono da OAB da sua tradição de atuar em defesa dos interesses da sociedade, das liberdades democráticas e do Estado de Direito, ao invés de ter uma postura eminentemente corporativista.

Sobretudo a ausência de um posicionamento firme e público em defesa de profissionais da advocacia que atuem em casos politicamente sensíveis ou combatam decisões controvertidas do STF e do TSE – incluindo o debate sobre a real necessidade de existência deste último, face a existência de Tribunais Regionais Eleitorais com competência de legitimidade para conhecer, processar e julgar matérias eleitorais, sem o viés “político”.

Há várias denúncias de violação das prerrogativas de advogados que são impedidos de ter acesso a provas produzidas em Inquéritos, e por consequência são impedidos de exercerem plenamente as suas atribuições constitucionais e a ampla defesa e o contraditório em favor dos seus clientes.

Em outros, há denúncias de violação da comunicação entre advogados e clientes, com a interceptação de conversas protegidas pelo sigilo profissional.

Inúmeros advogados têm denunciado abusos de autoridade por parte de alguns ministros do STF que lançam decisões monocráticas sem o devido processo legal, contrárias a doutrina consolidada e mesmo em sentido e direção opostas à jurisprudência da própria Corte.

É inadmissível o silêncio da Direção nacional com relação às questões ligadas ao cerceamento da liberdade de opinião e de imprensa por parte de alguns dos ministros do STF, com a censura, desmonetização e punições de veículos e jornalistas como foram os casos, dentre outros, da revista Crusoé e do site O Antagonista em 2019.

Há inegavelmente um medo de perseguição política junto à sociedade, à imprensa e mesmo das instituições em exercer livremente a liberdade de opinião, quando o chamado Inquérito das Fake News instala o absurdo “flagrante perpétuo” sendo conduzido sem prazo para terminar, com prisões de ativistas políticos e ameaças à liberdade até de parlamentares. 

Por esses motivos, dentre outros, é que é hora de a nobre classe dos advogados exercitarem livremente, sem receios ou ameaças, o direito ao debate para serem ouvidos junto ao Parlamento, no sentido de modificar o sistema eleitoral, adotando-se o voto direto para Diretoria Nacional da OAB.