O Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de supostos "crimes" contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das tais "fake news" nas eleições (VET 46/2021). Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.
Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Também definia crimes como “atentado a direito de manifestação”, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão; e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos .
Todos esses itens foram vetados por Bolsonaro. Parlamentares lutaram no Congresso e mostraram como o texto seria uma tentativa de censura.
"Apesar das tentativas infrutíferas de tentar colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até de utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante: no seio da opinião pública", afirmou o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN).
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Fonte: Agência Senado
da Redação