O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 10 dias para que o Governo do Rio Grande do Sul e a Assembleia Legislativa gaúcha esclareçam as mudanças realizadas no Código Estadual do Meio Ambiente, em que foram flexibilizadas regras ambientais.
Fachin também enviou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o assunto para julgamento de mérito no plenário do Supremo, adotando assim rito sumário para avaliação. A AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) terão 5 dias para se manifestar, depois dos esclarecimentos das autoridades gaúchas.
A ação foi aberta pelo PV (Partido Verde), segundo o qual, as alterações, sancionadas pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em 9 de abril, tiveram o objetivo de flexibilizar as regras ambientais de modo a permitir a construção de reservatórios e outras intervenções, como a derrubada da vegetação nativa em APAs (áreas de proteção permanente).
O PV alega ter havido retrocesso ambiental, o que é vedado pela Constituição, bem como que as mudanças na lei promoveram a “continuidade empírica da devastação no Rio Grande do Sul”.
A ADI foi proposta no contexto da tragédia ambiental que atinge o Rio Grande do Sul desde o fim de abril, quando fortes chuvas começaram a cair no Estado, causando enxurradas e inundações.
Na decisão em que adotou o rito sumário para a ADI, assinada na segunda-feira (20), Fachin escreveu que se trata de “matéria apresentada pelo partido que ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.
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Fonte: Agência Brasil
da Redação