A OAB ao lado do arbítrio: Anarquia generalizada e demência histórica
04/05/2024 às 07:26 Ler na área do assinante
É inacreditável, mas a OAB pretende interpelar judicialmente o deputado federal Marcel van Hattem contrariando frontalmente o que diz a Constituição Federal.
Com essa atitude, a entidade se junta ao arbítrio e envergonha os advogados brasileiros.
Um texto elucidativo do brilhante jornalista J.R. Guzzo, publicado no jornal Gazeta do Povo, demonstra como a entidade, outrora gloriosa, chegou a essa situação.
Transcrevemos na íntegra:
"A Ordem dos Advogados do Brasil tornou-se uma desordem.
É mais uma, entre tantas outras organizações que até pouco tempo eram consideradas sérias – e hoje fazem parte da frente nacional que se dedica ao linchamento do sistema legal, das liberdades públicas e dos direitos individuais, incluindo aí o direito de defesa.
O que está chamando a atenção, no caso, é o esforço dos comissários que dirigem a OAB para ficarem na linha de frente da anarquia generalizada.
Seu comportamento é um escândalo, mas eles não se conformam que alguém, por meios inteiramente legais, exponha em público a sua conduta escandalosa.
Resultado: estão levando à Justiça, logo eles, uma ação contra o deputado federal Marcel van Hatem, que denunciou as responsabilidades da OAB no desmanche do ordenamento jurídico ora em execução no país. Milhares de advogados, ou muito mais, assinariam embaixo.
É uma aberração. A OAB deveria ser a última entidade da sociedade civil a atacar oficialmente a liberdade de expressão de um parlamentar brasileiro no pleno exercício do seu mandato.
É um “desvio de função”, como está na moda dizer hoje: a OAB, pura e simplesmente, não pode fazer isso, pois a sua obrigação legal é fazer o contrário.
“Os deputados e senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, diz o artigo 53 da Constituição Federal.
Ou seja: a OAB deveria correr à Justiça para impedir que o deputado van Hatem porventura fosse perseguido por fazer um discurso, da tribuna ou fora dela. Mas no Brasil de hoje quem faz a perseguição é a própria OAB. Não há precedentes de uma demência comparável a essa.
A OAB, como a polícia e o tribunal de inquisição que resulta dos inquéritos perpétuos do STF, recusa-se a entender o significado em português da palavra “quaisquer”. Não se trata de nenhuma questão avançada de gramática: isso quer dizer “todos”, muito simplesmente. É o que a Constituição estabelece que se faça. Todas as palavras ditas por um parlamentar brasileiro estão sob proteção legal expressa, e não podem ser objeto de punição. Imagine-se, então, o ponto de degradação a que se chegou no Brasil, em termos de integridade do arcabouço jurídico, quando é a Ordem dos Advogados, justamente, quem exige a anulação de uma evidente garantia determinada pelas leis.
A OAB, notoriamente, não representa os 1,4 milhões de advogados hoje existentes no Brasil. As eleições para a sua presidência, desde sempre, são falsificadas por regras que deixariam constrangido o companheiro Maduro na Venezuela – dizer que a sua direção é escolhida pelos advogados é o mesmo que dizer que os dirigentes da CUT são escolhidos pelos trabalhadores brasileiros. Sua função essencial é arrecadar contribuições compulsórias. Tornou-se uma das mais ativas cúmplices da ditadura judicial atualmente em vigor no país. Ignora, de maneira grotesca, a violação das prerrogativas dos advogados na defesa de seus clientes – e os direitos mais elementares dos cidadãos no processo penal.
Tempos atrás andou resmungando alguma coisa contra exageros especialmente agressivos na guerra do STF contra o direito constitucional de defesa. Seus lamentos foram ignorados. A junta judiciária de governo continua mantendo na prisão acusados que jamais sofreram uma denúncia formal, negando acesso aos autos e mantendo inquéritos policiais fora dos prazos fixados em lei. Daí, quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento."
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