Foto: Agência Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a judicialização, por parte do governo, de trechos da Lei 14.784, de 2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027.
Segundo ele, o ajuizamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi um erro primário do governo federal e gera uma crise de confiança na relação entre os Poderes.
“É inegável o direito que se tem de acessar a Justiça, é direito do cidadão e também de um poder. A questão que nós ponderamos apenas é que em um tema que está sendo discutido no ambiente da política, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, estamos no meio dessa discussão política, haver a precipitação do ajuizamento de uma ação. Esse ponto atribuímos ser um erro do governo federal sob todos os aspectos”, disse Pacheco, em entrevista coletiva.
Na semana passada, com base em uma ação da Advocacia-Geral da União), o ministro do STF Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo a desoneração da folha e submeteu sua decisão ao plenário. Cinco dos 11 ministros votaram por confirmar a suspensão, mas Luiz Fux pediu vista e interrompeu a análise. Ele tem até 90 dias para liberar o processo.
Pacheco voltou a condicionar a votação da PEC do Quinquênio, que cria adicional sobre o salário de carreiras jurídicas, ao projeto que acaba com os supersalários no serviço público. Segundo ele, a economia para as contas públicas que seria gerada com o projeto de lei que combate os supersalários é superior ao incremento de gasto, dentro do Orçamento, para o pagamento do quinquênio, um bônus de 5% do salário a cada cinco anos a carreiras do Judiciário.
“As duas coisas casadas e em conjunto significam economia para o Estado brasileiro. Essa combinação do projeto de lei com a emenda não altera em nada nossa busca do cumprimento da meta fiscal”, disse.
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