Enfim está definitivamente encerrada ação contra Bolsonaro que envolvia a deputada Maria do Rosário
12/04/2024 às 11:33 Ler na área do assinante
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) arquivou definitivamente, na noite desta quarta-feira (10), o processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era acusado de incitação ao crime de estupro.
Numa entrevista em 2014, Bolsonaro disse que Maria do Rosário não merecia ser estuprada.
“Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece”.
Quando Jair Bolsonaro assumiu a presidência da República, a ação foi suspensa, já que, segundo o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Depois que Bolsonaro deixou o cargo de presidente, a ação voltou a tramitar. Em 12 de junho de 2023, o ministro Dias Toffoli, novo relator da ação, enviou o caso para a primeira instância da Justiça Comum, já que Bolsonaro não detém mais foro privilegiado.
Na primeira instância, o juiz Francisco Antonio Alves de Oliveira concordou com um parecer do Ministério Público e declarou a prescrição da pretensão punitiva.
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