Caso Musk: Investigação para inglês ver ou vão começar a emitir as rogatórias e passar vergonha?

10/04/2024 às 17:19 Ler na área do assinante

Após o STF formalizar a instauração de uma investigação ilegal no aspecto processual e no aspecto material, falta agora tomar as medidas para tanto…

Mas qualquer um pode imaginar as dificuldades práticas. Como vão efetivamente investigar um estrangeiro que reside fora do país? Como pretendem entrar na casa dele com aquele mandado brasileiro de busca e apreensão - que não produz qualquer efeito jurídico fora do Brasil? Como vão vasculhar o computador pessoal, apreender o celular, confiscar o celular da esposa, abrir as senhas das redes sociais ou reter documentos físicos? Vão pedir quebra de sigilo bancário para as autoridades estrangeiras?

Pois bem, para que a investigação seja conduzida é preciso formalizar os pedidos de cooperação jurídica internacional para a Justiça americana. Quando o STF vai começar a remeter as cartas rogatórias e precatórias para pedir para a Justiça americana autorizar os procedimentos legais contra Musk?

Estamos ansiosos para ver esses pedidos começarem a ser negados por carência de crime a ser investigado, já que TODAS as declarações de Musk são protegidas pela Primeira Emenda da Constituição Americana, aquela que trata da liberdade de expressão também assegurada pela Constituição brasileira.

Erica Gorga. Doutora em Direito pela USP.

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