A poucos dias do fim de 2023, Pacheco manda claro recado ao Supremo de como será o próximo ano
24/12/2023 às 17:56 Ler na área do assinante
Em balanço sobre os trabalhos em 2023 na última sessão do Senado no ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, disse que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre temas como limites dos Poderes, aborto e drogas.
"A Constituição Federal foi concebida pelo Poder Legislativo. Discussões como o fim da reeleição no Poder Executivo no Brasil. Discussões sobre o limite do Código Eleitoral, cabe ao Poder Legislativo fazer. A regulação de políticas que dizem respeito à sociedade, como a política antidrogas e sobre o aborto são típicas de serem decididas pelo Congresso Nacional".
Um claro recado ao STF.
Pacheco reafirmou a harmonia entre os Poderes e apontou que são justas as discussões sobre temas para o aprimoramento do Judiciário como a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais.
A proposta foi uma das aprovadas pelo Senado em 2023. Ele também apontou que um dos temas que pode ser analisado pelo Congresso é a definição de mandatos para ministros do STF.
"São discussões absolutamente honestas e quando eu subi naquela tribuna, em 1º de fevereiro de 2023, eu afirmei que nós tínhamos o compromisso de fazer lei e de legislar em relação a todos os Poderes.
Quem define limites na lei é o Congresso Nacional em relação aos demais Poderes. E o fazemos de maneira madura, responsável."
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