Projeto de Zucco concede gratuidade de justiça a portadores de doenças graves
05/10/2023 às 19:12 Ler na área do assinanteUm Projeto de Lei que altera o Código de Processo Civil para conceder gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves tramita na Câmara dos Deputados.
O CPC, atualmente, concede esse benefício a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
A gratuidade compreende taxas ou custas judiciais; selos postais, honorários do advogado, do perito e a remuneração do intérprete ou tradutor e até despesas com a realização de exame de DNA, entre outros.
Autor da proposta, o deputado Zucco (Republicanos-RS) afirma que o tratamento das doenças graves previstas na Lei 7.713/88 costuma acarretar custos altíssimos para o paciente, influenciando diretamente nos seus rendimentos.
“Notamos que os pacientes portadores de doenças graves não foram contemplados com o benefício da gratuidade de justiça. Ao prever sobre os benefícios processuais, os portadores de doenças graves apenas foram contemplados com o direito a prioridade de tramitação processual”, justificou o autor.
São consideradas doenças graves pela legislação:
moléstias adquiridas no exercício da profissão,
tuberculose ativa,
alienação mental,
esclerose múltipla,
neoplasia maligna,
cegueira,
hanseníase,
paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave,
doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave,
hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação,
síndrome da imunodeficiência adquirida.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Baixe o aplicativo do Jornal da Cidade Online e seja notificado sempre que algo URGENTE acontecer. Clique no link abaixo:
https://www.jornaldacidadeonline.com.br/paginas/aplicativo
Quer ganhar um livro sobre o STF, navegar sem publicidade pelo JCO e ter acesso ao conteúdo exclusivo da Revista A Verdade?
É muito simples! Basta assinar o PLANO ANUAL do JCO por apenas R$ 11,99 mensais.
Clique no link abaixo:
https://assinante.jornaldacidadeonline.com.br/apresentacao
Outra maneira de apoiar o JCO é adquirindo a obra "O Fantasma do Alvorada - A Volta à Cena do Crime" que revela assuntos proibidos sobre o "sistema". Basta clicar no link abaixo:
https://shoppingconservador.com.br/o-fantasma-do-alvorada-a-volta-a-cena-do-crime/p
Contamos com você!
Fonte: Agência Câmara de Notícias