FPA endurece discurso contra o STF, após derrubada do marco temporal e fala em convocação de constituinte

“Há muito nós temos alertado sobre essa situação”, disse o presidente da FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), sobre a formação de maioria de votos no STF sobre o marco temporal, nesta quinta (21), com placar de 7 a 2.

Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram pela queda do marco temporal firmado com base na data de promulgação da Constituição, em outubro de 1988.

“Estamos vivendo um momento periclitante”, afirmou.

E prosseguiu:

“Se for preciso, podemos convocar uma constituinte para rediscutir as atribuições do STF e a divisão dos poderes. Sei que esta é uma medida extremíssima, que dependeria de grande apoio político, mas não está descartada. Vamos, antes, em busca de negociação que evite chegarmos a esta situação”.

Lupion disse também que a bancada do agronegócio irá obstruir o andamento de matérias de interesse do governo se o setor tiver seus direitos ameaçados.

As declarações tiveram contorno de críticas ao comportamento da corte também sobre outras questões que se caracterizam como invasão de competência do Judiciário sobre o Legislativo.

Lupion chamou de “relativização do direito à propriedade” a aprovação, pelos ministros,  da desapropriação de áreas produtivas para fins de interesse social.

Por nota, a FPA afirma:

“Há muito [tempo] se alerta para a violação à harmonia entre as funções do Poder. A decisão tomada demonstra que não é mais possível aceitar a expansão das atribuições do Judiciário, pois sequer respeita o texto constitucional e as balizas por ele próprio definidas em casos emblemáticos e paradigmáticos.”

E acrescenta:

“O STF tem se colocado como legislador, usurpando os direitos do Poder Legislativo.E nós, deputados e senadores, eleitos para isso, estamos tendo nosso trabalho obstruído por uma decisão política, como um recado ao governo, para o progressismo mundial, e para benefício de meia dúzia de pessoas”.

Lupion citou a invasão de uma propriedade produtiva, por indígenas paraguaios, em Guaíra, no Paraná, com base, supostamente, na decisão do STF sobre direito à propriedade.

Bancada forte

“Nossa bancada é maior e com mais capilaridade em todos os temas no Congresso Nacional. Por isso, vamos dar encaminhamento à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 132 que prevê a justa indenização e a PEC 48 que permite constatação clara na Constituição Federal, clareza no texto constitucional, sobre demarcação de terras indígenas”, disse.

E concluiu:

“Vamos às últimas consequências, com apoio de 55 entidades que representam o setor porque não podemos permitir a usurpação de poder de um poder, da competência de um poder pelo outro. Não dá pra admitir que a FPA fique calada neste momento”.

Também na nota, a FPA afirma que “o marco temporal em hipótese alguma retira direitos de indígenas, apenas garante um critério objetivo para fins de efetivação de uma política de demarcações, sem subtrair o direito de propriedade.”

Leia a íntegra da nota:

A FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA) manifesta sua completa irresignação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1017365/SC, que alterou sua própria jurisprudência e decidiu legislar sobre a regulamentação de dispositivo constitucional que estabelece de forma clara o marco temporal para demarcações de terras indígenas no Brasil.

Há muito se alerta para a violação à harmonia entre as funções do Poder. A decisão tomada demonstra que não é mais possível aceitar a expansão das atribuições do Judiciário, pois sequer respeita o texto constitucional e as balizas por ele próprio definidas em casos emblemáticos e paradigmáticos.

Avançar em matéria que está em fase final de análise no Parlamento, em especial sobre questão que impacta diretamente as relações sociais de brasileiros e brasileiras, é expor, para quem há de ver e ouvir, que a Constituição de 1988, instituidora de uma nova ordem jurídica, privilegiou índios em detrimento de todos os demais componentes da sociedade. Frisa-se, direito esse não apenas dos produtores rurais, mas de todos os cidadãos e dos entes federados, que inclusive pediram ao STF para aguardar o pronunciamento do Congresso Nacional.

A FPA, defensora assaz do direito de propriedade e das atribuições de seus componentes, defende e afirma que buscará a regulamentação de todas as questões que afetam esse direito no local adequado, ou seja, no Congresso Nacional.

Para que não reste dúvida, a FPA reafirma sua posição: o marco temporal em hipótese alguma retira direitos de indígenas, apenas garante um critério objetivo para fins de efetivação de uma política de demarcações, sem subtrair o direito de propriedade.

Portanto, mostra-se imperioso o avanço do PL 2903/2023, pois o Poder Legislativo, legitimado que é para a regulamentação da Constituição e garantidor da segurança jurídica, não está, nem poderia em qualquer Estado Democrático, vinculado a decisão de outra função do Poder.