Um tribunal prestes a se tornar réu por crime internacional

O populismo judiciário está no centro da crise no Brasil. Ele é o mais nefasto fenômeno de distorção da ordem jurídica no Estado e expressa crise capaz de romper o tecido institucional que sustenta o regime democrático.

Vivemos a pior judicatura da história do Brasil. O STF, hoje, abriga o pior extrato de julgadores de sua história - independente do valor individual de cada um. A questão é objetiva, é fato, e a impressão aqui exposta é  generalizada.

Esse processo não vem de hoje. Se inicia no período FHC e é caracterizado pelo critério de escolha por "prêmio a serviços prestados" ou "enquadramento ideológico". Não há mérito, muito menos notório saber. E pouco importa o valor individual do membro em causa. Objetivamente, o resultado é catastrófico e vem provocando danos repetidamente à segurança jurídica da República.

Entidades como OAB e MP seguiram o mesmo processo, de degradação de qualidade dos quadros. O ambiente é notoriamente decadente. Não à toa, o vínculo de solidariedade, hoje, se faz pela mediocridade. E nem é preciso enumerar os demais corpos intermediários atacados pelo mal da bajulação interesseira. Nesse sentido, a República se esvai no esgoto da história.

De fato, o populismo instalado no Brasil no início deste século, tem papel relevante nesse processo de degradação. É sabido, desde Stalin na União Soviética e Hitler na Alemanha, que o populismo se instala a partir da interferência que exerce na máquina da Justiça. Infelizmente, na América Latina, o fenômeno se repete.  

Foi em meio a esse degringolar de valores que sofremos com a mais polarizada e turbulenta campanha eleitoral dos últimos trinta anos. Desde a campanha que resultou na eleição de Collor de Melo, em 1989. Um embate entre líderes populistas que não hesitaram, por nenhum momento, em por em cheque a validade das instituições, ou manipulá-las, visando obter alguma vantagem estratégica. Isso ocorreu com reflexos nos processos da Lava Jato, no Impeachment de Dilma, no combate à pandemia, nos atos populares de 2013 até agora, na campanha de "fakenews" e nas mobilizações denominadas "antidemocráticas"... todas devidamente judicializadas.

OS IDOS DE 8 DE JANEIRO

A desconfiança sobre a validade das urnas eletrônicas - cujo debate foi pessimamente conduzido pelo estamento judiciário, na base da "carteirada", confundiu-se deliberadamente com as idas e vindas do Presidente Bolsonaro, ameaçando deliberadamente incluir a contestação material ao resultado eleitoral dentro das "quatro linhas da constituição". O tumulto acendeu o sinal de alerta em todas as instituições, aparelhadas ou não, recrudescendo a radicalização posta no cenário nacional.

A parca diferença de votos entre as chapas - somada à formação de uma bancada parlamentar incompatível com o perfil ideológico do presidente eleito, resultou no acesso de multidões de inconformados às portas dos quartéis, em protestos pacíficos e, no dia 8 de janeiro de 2023, à pantomima até agora parcamente investigada, de invasões e dano a patrimônio público nos palácios da Praça dos Três Poderes. 

Não houve mortes, não ocorreram tiros, não houve discursos em rede nacional ou apresentação de grupo organizado pretendendo tomar o poder... Não houve nada. 

O que ocorreu, e ainda há muita dúvida sobre o ocorrido, foi um tumulto de multidões  danificando propriedade material pública, sob olhares complacentes ou parca resistência das autoridades federais encarregadas, em primeira e última instância, da  defesa dos próprios bens  atingidos. 

Isso ficará para a história. Um desarranjo institucional, proveniente da reação popular face à péssima condução do processo eleitoral, cujos conflitos foram resolvidos na base da carteirada por um judiciário "engajado", e que desembocou no cenário lamentável de depredação ocorrido em Brasília,  no início da nova gestão de Lula.

A ocorrência misturou o extravazamento público de uma multidão inconformada com um resultado eleitoral sistematicamente questionado - multidão abandonada à própria sorte pela liderança que a estimulava, e que tomou destino para fora do País. 

A ocasião serviu como um gatilho, preparado por radicais interessados em desmobilizar o movimento, criminalizando-o. A estratégia do "Flautista de Hamelin", aplicada na ocorrência, é conhecida da inteligência de estado.  Faz parte da história da tragédia populista em todo o mundo... e não é novidade no Brasil. 

O remédio está no próprio sistema democrático, que legitima as instituições que garantem a soberania popular e, por isso mesmo, sofre metódico ataque dos populistas, à esquerda e à direita.

Mas... sigamos adiante.

FALTAM ESTADISTAS, SOBRAM BOÇAIS

O fato foi imediatamente apropriado pelo governo petista e sua rede de comunicação engajada, como mote para legitimar  um processo de repressão arbitrária, visando tirar proveito do caos.

A verdade, porém, sempre reina absoluta. Aos poucos os fatos desnudam a arapuca e revelam o verdadeiro golpismo contra o pluralismo democrático. 

A verborragia lamentável que se seguiu, típica de uma mídia reduzida à organismo excretor do establishment, somado ao proselitismo óbvio dos seguimentos interessados no tumulto,  formou o pretexto ideal para que se "criminalizasse" a postura de milhares de cidadãos acampados na frente dos quartéis, os quais foram pacificamente embarcados em ônibus e... à revelia e sem qualquer aviso, aprisionados em campos de concentração pela polícia federal - com o apoio vergonhoso dos estamentos militares.

Tivéssemos no cenário nacional, homens da estatura de um Artur Bernardes, um Juscelino Kubtischek ou Michel Temer... e o assunto teria sido resolvido com um apaziguamento de ânimos e perfeita condução do processo político pelas representações parlamentares. Esses líderes enfrentaram, de fato, golpistas de farda, toga, camisetas e gravatas... e mantiveram de pé a República.

Porém, o que temos hoje... são esses tipos lamentáveis que vemos pulular nos escaninhos da República.  E o resultado... é uma sucessão de crimes, a título de reprimir outros crimes.

A história é e será implacável com os que hoje sustentam um proselitismo abestalhado, usado como pretexto para perseguir, atormantar e aprisionar civis tecnicamente indefesos, a título de vomitar sobre a república conceitos mal digeridos sobre democracia e justiça.

MEIOS CORROMPEM OS FINS

Não há "juízo universal". O dom da onipresença é atribuição divina. 

Assim, o que presenciamos no Brasil, hoje, é uma sucessão de atos persecutórios que beiram à blasfêmia - ou pior, à ação dos fariseus contra Cristo, que fizeram uso incorreto de processo acusatório visando de toda forma crucificá-lo. No caso, tupiniquim, o que se destrói é a reputação e biografia de quem interferir no fluxo da "via sacra"... e a crucificação que ocorrerá será a do Regime Democrático e da Ordem Constitucional. 

Nada ocorre de uma hora para outra. Esse "fechar o cerco" em torno da livre manifestação, no Brasil, vem de vários anos. 

Em maio de 2020, por exemplo, o Ministro Alexandre de Morais,  Relator dos malfadados inquéritos "do fim do mundo", sob os quais também tratou de perseguir os fatos do dia 8 de janeiro,  emitiu dezenas de mandados de prisão contra blogueiros e jornalistas, sob o pretexto de estar combatendo "fake news" e protegendo a integridade da própria suprema corte. 

Na época, a decisão foi duramente atacada pelo Ministério Público Federal, que alertou que as diligências e o próprio inquérito  estavam afetando o constitucional direito à liberdade de expressão nas redes sociais. Segundo o então Procurador Geral da República, Augusto Aras, o conteúdo publicado pelos investigados era "incisivo", mas não se confundia com "prática de calúnias, injúrias ou difamações contra os membros do STF".

"Em realidade, representam a divulgação de opiniões e visões de mundo, protegidas pela liberdade de expressão", disse o procurador-geral, que citou diversas manifestações de ministros do próprio STF sobre liberdade de expressão.

Chega a ser ridículo o comportamento judicializado que hoje testemunhamos. Críticas, versões, maledicências, mentiras e calúnias, ocorrem em qualquer comunidade plural. 

Combater o fenômeno por meio de repressão  judiciária generalizada a quem troca mensagens em rede social é algo como se o Estado passasse a ter lugar na mesa de jantar ou na sala de estar do cidadão -  forma patética de querer transformar o curso dos fatos por meio da caneta. Um atestado de ignorância e autoritarismo. 

Porém, a ação o Ministério Público, do Congresso Nacional e da mídia esmagada pela perseguição nada adiantou. O processo de repressão sistemática, por meios pretensamente legais, veio se somando até por de joelhos o sistema institucional de proteção à cidadania. Assim, o foco de todo o contexto sempre foi buscar matar a VERDADE a pretexto de salvá-la. Jamais protegê-la.

O conflito expõe crise institucional sem precedentes, que se estende e se agrava a cada dia. Há uma nítida ausência de controle sobre o controlador. Uma falha constitucional que urge ser corrigida. 

Esse é o estado da arte da crise em que o país está mergulhado. E a consequência lamentável é a desmoralização das instituições.

UM TRIBUNAL POPULAR PARA O 8 DE JANEIRO

Voltando ao que hoje acompanhamos - não um Tribunal de Nuremberg mas, sim, o "Tribunal Popular" de Roland Freisler  baixando penas de 10 a 17 anos de reclusão a indivíduos tecnicamente mal defendidos... sem individuação de conduta, sob o pretexto de se tratar de "crime de multidão" - quando o termo é mencionado não como um delito e, sim, como "circunstância atenuante" no texto da lei penal em vigor.

Ou seja, para justificar a condenação mesmo ante a insuficiência de provas, o tribunal empresta uma circunstância atenuante para conferir-lhe  tipo penal, isentando-se do trabalho de produzir justiça. 

Não se trata, aqui,  de adiantar juízo de valor sobre os objetos das investigações - ainda que notoriamente mal conduzidas. Se trata de apontar a absoluta incompatibilidade do procedimento adotado pelo STF com a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito.

E nem é o caso de fulanizar. A judicatura instalada no STF ratifica integralmente os graves procedimentos e agora é secundada por um Ministério da Justiça ideologicamente aparelhado - empenhado em ameaçar, agredir e intimidar opositores políticos do governo populista de Lula.

Assim, o conjunto da obra mostra clara intenção de intimidar multidões de eleitores contrários ao atual governo e, inibir manifestações civis absolutamente aceitáveis em qualquer sistema democrático - mesmo com quebrra-quebra (algo que já ocorreu tempos passados, inúmeras vezes, desde o império). 

A péssima extração da atual judicatura suprema foi capaz, infelizmente, de criar confusão entre direito, pretexto, opinião, expressão, integridade,  vaidade ferida, atentado à ordem constitucional, interesses ideológicos, difamação e calúnia.

Definitivamente, essa sucessão de imprecisões e teratologias procedimentais, posiciona a cúpula do Judiciário Nacional, com todas as venias, a serviço do mal... aplaudida por uma plateia de enlameados. 

JUSTIÇA A SERVIÇO DA POLÍTICA

Freisler, o fanático juiz nazista, condenou mais de 5000 cidadãos alemães acusados de "conspirar" contra Hitler no atentado de 20 de Julho de 1944. Morreu bombardeado pelos aliados em plena atividade judicante-persecutória. 

O Supremo Tribunal Federal brasileiro, em pleno Século XXI, resolveu tomar ares de Tribunal Popular - de instância única, atraindo para si a competência de julgar cidadãos comuns acusados de integrar a multidão de centenas de milhares de pessoas que se encontravam na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Ao contrário do caso sub judice de Freisler, não se tratou de um atentado a bomba ou assassinato. O 8 de Janeiro resultou  num ato de protesto que desbordou (e esse é o termo), para invasões dos palácios sede dos poderes da república que se encontravam em recesso, desprovidos de qualquer autoridade que os representassem, resultando em danos ao patrimônio público. 

Não houve "bomba", não houve "tiroteio", sequestro, nada... Mas o caso passou a ser tratado como tentativa de golpe de estado. 

Tal qual o Tribunal Popular de Berlim, os magistrados tupiniquins se superam, nas sessões, em verborragias pesadas contra donas de casa, aposentados, pessoas humildes... que parecem ter cometido o pecado de se declararem "bolsonaristas" - e o bolsonarismo já foi usado como inimigo a ser derrotado em discurso para estudantes proferido por um dos próprios julgadores supremos... 

O Deputado Carlos Marum, apreciando o desenrolar do primeiro julgamento, relata, com suas considerações, o debate ocorrido: 

"Considerei o voto de Barroso o mais adequado no caso. Condena, reconhece a motivação política, não equiparando aquilo a uma simples baderna  promovida por arruaceiros, mas entende que punir separadamente a “Tentativa de Golpe de Estado” e a “Tentativa de Abolição do Estado de Direito” se constituiria em uma dupla punição pelo mesmo ato delituoso. Então só pune uma vez por isto. Resultado: 10 anos de cadeia. Nem os 17 propostos por AM e nem os 2 sugerido por Nunes Marques. Se prevalecesse o pensamento de Barroso, considerada a Progressão das Penas, seriam cerca de 1 ano e meio em Regime realmente fechado. Muitos já cumpriram 8 meses e ficariam outro tanto. Estaria de bom tamanho…

Alguns membros do Judiciário, especialmente da Suprema Corte, em nome da absoluta liberdade de interpretação, estão se travestindo em legisladores. Isto é um atentado a Segurança Jurídica. Cada um deve cumprir e ter consciência do seu papel. Quem legisla é o Congresso, cabendo ao Judiciário fazer cumprir estas leis. Já o Advogado que usa o tempo que lhe é concedido pelo seu cliente para defender seu pensamento político no lugar de exercer a sua defesa está também agindo fora do seu papel e também se constitui em um risco para o bom funcionamento do sistema jurídico."

Não vejo luz nesse túnel. Está clara a obscuridade com que se processam os juízos no que parece ser um "Tribunal Popular" cujas condenações já foram decididas - só não se sabendo se serão distribuídas por atacado ou no varejo. O impressionante é se imputar tentativa de abolir o Estado de Direito ou tentar o Golpe de Estado... sem armas, sem uso de força de autoridade, sem comunicar o fato... 

O CASO DO SENHOR AÉCIO

Mas, o caso tratado no primeiro dia de sessão é emblemático. 

O impoluto, magistralmente togado e brilhoso conjunto judicante do STF tratou de julgar um senhor de 51 anos de idade, morador de Diadema, que foi até Brasília a convite de amigos que participavam de acampamentos diante de quartéis em São Paulo. O imputado fez uma  doação de R$ 380 reais ao grupo "Patriotas" e, segundo seu depoimento, se deslocou à Esplanada dos Ministérios acreditando que a manifestação seria pacífica. No 8 de janeiro, compartilhou vídeos nas redes sociais entrando no Salão Negro do Congresso Nacional onde declarou:

"Amigos da Sabesp: quem não acreditou, estamos aqui. (...) Olha onde eu estou: na mesa do presidente. Vai dar certo, não desistam. Saiam às ruas", afirmou na gravação, pouco antes de ter sido preso pela Polícia Legislativa nas dependências do Senado.

Sair às ruas em protesto é ato normal de manifestação em qualquer regime democrático. Jamais incitação à golpe de estado. Invadir a casa legislativa sem autorização pode ser um delito, mas não presume qualquer outro ato de violência. 

No entanto, o senhor Aécio Lúcio Costa Pereira foi condenado pelo STF a uma pena de 17 anos de prisão, por supostamente cometer crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crime de dano qualificado”. 

Pior ainda - a condenação parte do princípio de que não é necessário individuar a conduta do indigitado na "abolição violenta do Estado Democrático", "golpe de estado" ou "crime de dano qualificado", pois o caso se enquadraria no "crime de multidão" - fato que dispensaria a individuação da conduta do agente. 

De fato, a decisão é criminosa. 

Primeiro, porque não existe "crime de multidão". 

A circunstância está assim disposta no Código Penal: 

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:            

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;       

II - o desconhecimento da lei;     

III - ter o agente:     

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. 

 e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou."

Com efeito, utilizaram uma atenuante como pretexto, para não se darem ao trabalho de individuar a conduta do agente, no intuito de agravar as circunstâncias do delito a ele imputado.

Chega a ser monstruoso o mecanismo de distorção utilizado e verbalizado no plenário do que deveria ser o mais importante Tribunal de Justiça do País. 

Pior... se verificarmos todo o texto do artigo da lei... o acusado - pessoa simples e envolvida num momento de emoção, deveria ter sido beneficiado pela norma, jamais prejudicado pelo mau uso dela. 

Estamos, assim, diante de um absurdo jurídico como poucas vezes visto no Brasil, que deveria provocar indignação em qualquer pessoa minimamente instruída em direito.

A LEI? ORA A LEI...

Mas o "Tribunal Popular", capaz de tamanha ginástica para se esquivar do que não tratou de fazer - qual seja, apurar indivualmente a conduta dos imputados, para agir com a devida e proporcional justiça, se esforçou primeiro em se travestir como tal - uma instãncia política. 

De fato, estivesse o acusado lotado no serviço de esgotamento sanitário do STF, ou sido preso nas dependências do Palácio da Justiça - talvez, excepcionalmente, poderia o Tribunal abrir inquérito e valer-se do foro próprio para julgar o cidadão. 

No entanto, o caso do Senhor Aécio não se enquadra no caso. Assim, observa-se que a pantomima de 8 de janeiro é resguardada com uma decisão absurda de supressão de instância - assunção de foro absolutamente incompetente. 

Na verdade, todos os acusados deveriam estar sendo julgados pela justiça federal de primeira instância, vez que não possuem prerrogativa pessoal de foro: tratam-se de cidadãos comuns. Nesse caso, o uso de instância única para julgamento em massa de implicados em uma manifestação popular com desdobramentos que se limitaram a danos materiais revela clara e evidente perseguição política a seguimento determinado, com evidente propósito intimidatório. 

Sobre isso, o Estatuto de Roma, que delimita a competência do Tribunal Penal Internacional é claro. 

"1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:

e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;

h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;

 k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

2. Para efeitos do parágrafo 1o:

a) Por "ataque contra uma população civil" entende-se qualquer conduta que envolva a prática múltipla de atos referidos no parágrafo 1o contra uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar esses atos ou tendo em vista a prossecução dessa política."

Com efeito, o STF está claramente distorcendo a hermenêutica e assumindo deliberadamente competência que não lhe pertence, como verdadeira "política de estado", visando atacar seguimento determinado da população, envolvida nos protestos contra o governo - denominados ideologicamente como "atos antidemocráticos" (termo antijurídico e não positivado). 

Assim, desde a prisão por atacado, sem qualquer respaldo na legislação processual em vigor - visto que se tratavam de imputados em condição de primariedade, com domicílio, família e emprego, passando pelo inquérito baseado em fragmentos de filmagens sem qualquer individuação de conduta que sequer passasse perto do que se considera "ato anidemocrático", por si só revela tratamento de Estado absolutamente desumano e tendente a causar sofrimento, atingir a saúde física e mental do seguimento apreendido em frente aos quartéis ou dentro do congresso nacional. 

"GOLPE DE ESTADO" COM CELULAR E SELFIE

Mas a monstruosidade levada a cabo pelo "Tribunal Popular" de Brasília, não se esgota aí. 

Rezam os artigos 359-L e 359-M do Código Penal:

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito  

Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:     

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.        

Golpe de Estado   

Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:      

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência

Segundo os corajosos e impolutos julgadores... invadir o plenário e tirar selfie no Congresso Nacional - em período de recesso parlamentar, sem qualquer uso de arma ou violência produzida contra outrem,  equivale a   "impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais com emprego de violência ou grave ameaça"...

Pior ainda, os magnânimos debateram a fundo se o Senhor Aécio havia, com sua postagem aos colegas da SABESP, tentado "depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído"... 

É notório! O acusado não portava armas, não praticou atos violentos tendentes a abolir o estado democrático. Segundo os próprios autos foi preso simplesmente por estar no plenário do Senado Federal no dia 8 de janeiro e confessado ter doado R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para ajudar na viagem de algumss pessoas de São Paulo a Brasília. 

O cidadão duramente apenado pelo "Triunal Popular", ainda afirmou estar no acampamento em frente ao quartel, em Brasília,  e que algumas lideranças do local coordenaram a caminhad da multidãoa em direção à Praça dos Três Poderes” - ou seja - descreveu uma circunstância atenuante.  

Porém, os verdugos da República, togados e firmes no assombro do deslumbre de seus próprios protagonismos, tiveram a coragem de qualificar o fato como  suficiente para provar a participação do reu na execução dos crimes a que foi condenado. 

Não há  nos autos do processo constatação de violência contra pessoas, ameaça a autoridade, apreensão de armas ou outros instrumentos hábeis à pratica dos crimes pelos quais o Senhor Aécio foi condenado. 

Não fosse o Tribunal Popular armado dentro do STF... e qualquer magistrado digno da toga que usa reconheceria a impossibilidade material da prática delitiva imputada ao Senhor Aécio. E também reconheceria a total inviabilidade de  execução de um "golpe de estado", pelo indigitado réu. 

No caso em tela, do Senhor Aécio, sequer consta nos autos a prática explícita de atos de vandalismo; ele apenas se encontrava no local onde tais atos foram praticados, produzindo uma postagem.

O componente central do time de verdugos do STF, parece ser o Ministro Alexandre de Morais, que levantou a tese do “crime de multidão, cuja autoria se dá pela coletividade. As condutas são da turba, um incitando o outro. São todos copartícipes do crime. Não há necessidade de detalhar minuciosamente as condutas de cada agente.” 

Se o falecido Padre Quevedo estivesse vivo e no Plenário do Supremo, além de excomungar o brilhoso judicante, expressaria a famosa frase "¡eso no existe!" 

A tese já foi espancada no início desse texto, mas é de admirar a capacidade de manipulação teórica visando objetivo totalmente distinto da produção da Justiça, envolvida no episódio. 

O Juiz Freisler não necessitou fazer uso de tamanha ginástica mental - porque obteve confissões aos borbotões, mediante tortura executada nos porões da Gestapo. 

Já, por aqui, parece que nossa polícia política - que é o que se está transformando a Polícia Federal a serviço do Chefe dos Inquéritos do STF, ainda não chegou a esse nível baixo de  atuação, mas, o esforço, no conjunto da obra, revela claramente a abolição do Estado Democrático de Direito e a destruição "motivada politicamente", dos mais comezinhos institutos de segurança e garantia do réu no processo penal, como a individualização das condutas, o respaldo em provas, o contraditório e a aplicação da letra fria da lei - não de teses tiradas do bolso por ocasião do julgamento. 

A dosimetria da pena aplicada ao infeliz réu, revela a necessidade da "punição exemplar" - algo típico de países submetidos a regimes de exceção. 

O garantismo penal - tão ao gosto da mesma turma de togados que julgou o senhor Aécio, e que alivia a barra de assassinos, traficantes, corruptos de carteirinha, ladrões e estupradores, sumiu subitamente do plenário do "Tribunal Popular". 

Condenar a 17 anos de prisão um cidadão, apenas por ter estado no local onde houve depredação de patrimônio público, equivale a aplicar uma pena equivalente pelo furto de um quilo de frango, numa invasão de supermercado - algo executado por movimentos sociais que já foram objeto de defesa de alguns dos lustrosos julgadores, quando ainda advogavam. 

UM CRIME CONTRA A HUMANIDADE

Por óbvio que não estamos diante da prática da Justiça. 

Já o disse em outra ocasião, em artigo próprio, que o Tribunal da República passou a gerar uma Jurisprudência do Medo. Substitui a função de resolver conflitos para gerá-los. Destrói a governabilidade por meio de decisões reativas, desprovidas de boa técnica ou comezinha juridicidade,  monocráticas ou extraídas  de suas onze cabeças, tal qual a Hidra de Lerna. 

Tal qual um monstrengo sem controle, o Supremo, com essa que é a primeira de uma série de decisões teratológicas, confirma sua função de destruir a institucionalidade da República,  intimidar cidadãos, silenciar opositores, subjugar os demais poderes e gerar transvalorações nocivas à segurança jurídica e à moral da sociedade. 

O silêncio ensurdecedor de entidades como a OAB, o Ministério Público, as Forças Armadas, o Parlamento e a Magistratura, mostram o ninho de acovardados em que se transformou o País. Algo que particularmente me enoja e nos envergonha a todos. 

Por óbvio que a jurisprudência do medo tem sua origem na luta dos estamentos bolivarianos contra o bolsonarismo. Já analisei esse fato em vezes anteriores. No entanto, o episódio do julgamento em foro privilegiado de cidadãos comuns identificados com  o bolsonarismo revela algo pior que o já piorado estágio de crise em que estamos mergulhados.  Implica na possibilidade de se enquadrar a atividade judicante do Supremo Tribunal Federal nos delitos estatuídos pelo Estatuto de Roma, submetidos ao Tribunal Penal Internacional.

Com efeito, entende o artigo 7º - 1 da Carta Internacional ser "crime contra a humanidade", qualquer ato cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, e conhecido, contra qualquer população civil, em especial:

"e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; 

h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal;

k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental."

E o Estatuto do Tribunal Penal Internacional vai mais além quando classifica que:

"a) Por "ataque contra uma população civil" entende-se qualquer conduta que envolva a prática múltipla de atos referidos no parágrafo 1o contra uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar esses atos ou tendo em vista a prossecução dessa política;

g) Por "perseguição'' entende-se a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa."

Temos assim, que para se caracterizar um crime contra a humanidade não é necessário nexo com um conflito armado, motivo discriminatório como condição para sua caracterização (exceto no caso do crime de perseguição), um ataque generalizado e sistemático ou um elemento anímico - de "alma".  Pelo contrário, há exclusão do requisito da existência de um conflito armado para a caracterização de um crime contra a humanidade. 

Essa desmistificação do que se estabelece como crime contra a humanidade permite maior efetividade do TPI em resposta às atrocidades cometidas por governos e organismos específicos (pois não é necessário que a organização imputada dirija o país), contra suas próprias populações.  

Com efeito, a "luta" dos julgadores supremos, notoriamente, se dá contra os "bolsonaristas" - tidos pelos judicantes como "antidemocráticos", de tal forma que jornalistas, oponentes, militantes, membros de corpos funcionais ou cidadãos comuns, identificados com os protestos bolsonaristas de antes e depois das eleições, direta ou indiretamente identificados com as manifestações de 8 de janeiro de 2023 ou, ainda, que tenham expressado opiniões atinentes a usar a constituição para "por ordem na casa", em desacordo com a linha ideológica proclamada como "democrática" pela corte ou seus pares instalados no governo de esquerda - todos esses, tornaram-se "inimigos de estado", integrantes do "delito de multidão", autores de "atos antidemocráticos", etc. 

Se ISSO não é atividade enquadrada perfeitamente nos moldes postos pelo Estatuto de Roma e... se o que foi perpetrado contra o humilde senhor Aécio, por decisão do STF, não confirma o enquadramento, então não há mesmo porque estarmos vinculados ao tratado sancionado pelo Decreto 4.388 de 2002 - ratificador do Tribunal Penal Internacional.

Assim, julgo, com todos os senões possíveis, que nosso Supremo Tribunal está a caminho de poder sofrer representação junto ao TPI, por não estar se dedicando a praticar a Justiça e, sim, a perseguir cidadãos desafetos e cassar-lhes direitos. 

Antonio Fernando Pinheiro Pedro. Advogado (USP), jornalista e consultor institucional e ambiental. Sócio fundador do escritório Pinheiro Pedro Advogados. Integrou o Green Economy Task Force da Câmara de Comércio Internacional, foi professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e foi Consultor do UNICRI -  Interregional Crime Research Institute, das Nações Unidas. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, do Conselho Superior de Estudos Nacionais e Política da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Vice-Presidente da Associação Paulista de Imprensa. É Editor-Chefe do Portal Ambiente Legal e responsável pelo blog The Eagle View.

Texto originalmente publicado no blog The Eagle View.

• Para desespero de Bonner, surge documento que expõe "peça-chave" contra Bolsonaro nas eleições

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