Após confusão com jornalista da EBC, presidente do CPMI impõe restrição firme na comissão

O presidente da CPMI dos atos de 8 de janeiro, deputado federal Arthur Maia (União-BA), editou ato nesta segunda-feira (28) que determina uma série de restrições ao trabalho dos profissionais de imprensa.

Maia impôs um credenciamento específico para jornalistas acompanharem a CPMI.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados já têm um credenciamento para jornalistas trabalharem nas Casas Legislativas, mas o ato define um novo credenciamento para os jornalistas e fotógrafos.

O ato proíbe ainda que jornalistas credenciados interfiram nos trabalhos da CPMI; que façam a captura de imagens de conteúdo privado de integrantes da comissão sem autorização; e que divulguem informações privadas ou confidenciais da CPMI sem autorização.

O deputado Arthur Maia ainda determinou que qualquer violação das novas regras sujeita o profissional a sanções, além de responsabilização civil e penal.

“Embora o direito à liberdade de expressão e seu corolário–consubstanciado na liberdade de imprensa – consistam em pilares do Estado Democrático de Direito, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que tal previsão deve ser sopesada com os direitos próprios da personalidade, como o direito à intimidade e proteção da vida privada”, argumenta o deputado no ato.

Tudo isso ocorre pois, na semana passada, um repórter fotográfico da EBC, que pertence ao Governo Lula, divulgou fotos de uma conversa de um senador integrante da comissão em um aplicativo de celular.

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Fonte: Agência Brasil