Auditores tentam 'frear' no STF a nomeação de esposas de governadores para tribunais de contas
28/06/2023 às 13:55 Ler na área do assinante
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo de TCs (ANTC) ingressou com ação contra a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas.
A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
A ANTC defende que a competência desses tribunais para examinar a prestação de contas de chefes do Executivo e julgar as contas de administradores em casos de prejuízo ao erário exige um quadro próprio, com nomeações que respeitem os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal).
Para a associação, indicações motivadas por nepotismo impedem o julgamento imparcial das contas de gestores públicos.
O ministro Fux deve examinar imediatamente o pedido de concessão de medida cautelar para impedir a nomeação de parentes para os cargos de ministro do TCU e de conselheiro de Tribunais de Contas, sob o argumento de que, com base na relevância das atribuições dos cargos, seu exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas. No mérito, pede que essa possibilidade seja afastada em definitivo.
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