AO VIVO: Fim dos tempos... discriminar político agora vai ser crime (veja o vídeo)

Nesta quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 2.720/2023, cujo substitutivo foi apresentado minutos antes da deliberação em plenário, prevendo pena de prisão de 2 a 4 anos e multa para quem praticar as seguintes ações contra alguém por causa da condição de “pessoa politicamente exposta” ou de ré em processos sem trânsito em julgado:

- Realizar qualquer tipo de discriminação;

- Negar emprego em empresa privada somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta;

- No caso de instituições financeiras, negar a abertura de conta corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a qualquer pessoa física ou jurídica que seja “politicamente exposta”;

- Obstar a promoção funcional.

O projeto de Lei agora vai para o Senado para ser votado e prevê punições adicionais para crimes resultantes de discriminação, cometidos somente por causa da condição da vítima enquanto “pessoa politicamente exposta”.

A penalidade adicional também vale para quem discriminar réu em processo judicial ainda aberto, por causa de condenação sem trânsito em julgado, ou seja, que ainda caiba recurso. 

Comentários: Professor Anderson Oliveira.

Veja o vídeo: