PL das Fake News é cilada e não identifica quem regulará as plataformas digitais
28/04/2023 às 16:55 Ler na área do assinante
Orlando Silva, autor da proposta é de partido aliado de Lula (Arquivo/Agência Brasil)
O Governo do ex-presidiário Lula (PT), que tanto se empenha em aprovar o Projeto de Lei das Fake News, tem encontrado muita resistência no Congresso Nacional em acolher a proposta.
A rejeição ao projeto é natural porque os parlamentares já perceberam que existem brechas no texto que dariam ao Governo Lula o direito de criar uma agência de regulação por conta própria, que faria a fiscalização de tudo o que é publicado nas plataformas digitais.
À princípio, a proposta de autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), destacava que uma entidade autônoma seria criada para vigiar e controlar todo o conteúdo que é compartilhado nas redes sociais. Os deputados reclamaram porque perceberam que as críticas ao governo seriam sufocadas, em contrapartida seriam permitidos apenas conteúdos que beneficiassem o terceiro mandato de Lula.
O problema, agora, é que com a retirada desse trecho, ocasionou-se um problema maior. Técnicos da Câmara disseram que, se não houver a identificação preliminar de quem fará a regulação das redes, o atual presidente poderá decidir por decreto próprio quem será o agente regulador.
Na prática, seria como se os parlamentares estivessem dando um "cheque em branco" para Lula. Outro, no caso, porque o primeiro foi entregue no final de 2022, quando o PT conseguiu que fosse aprovada a PEC do Rombo, que elevou em quase 200 bilhões de reais as contas públicas; eliminando o limite para o teto de gastos da União e a responsabilidade fiscal.
Dado o impasse, Orlando Silva sugeriu que a própria Anatel regulasse todo mundo, mas, novamente, não houve unanimidade para isso.
Ao final das contas, se o projeto for aprovado pelo Congresso da forma que está, das duas uma: ou Lula definirá sozinho quem regulará a imprensa e as mídias sociais ou deixará essa responsabilidade sob o manto dos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, fica a questão: se os checadores checam o trabalho de todo mundo, quem checa o checador?
Sebastião Teodoro. Jornalista.
