PEC contra indulto a condenados por crimes graves avança no Congresso (veja o vídeo)
19/03/2023 às 05:51 Ler na área do assinante(Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) comemorou nas redes sociais que a PEC do Fim da Impunidade Natalina finalmente alcançou o número de assinaturas necessárias (175) e foi protocolada no Congresso Nacional.
A proposta estabelece a vedação de concessão de indulto "de caráter geral e abstrato" que perdoe mais de um quinto da pena remanescente”, impedindo a extinção total da punição.
O indulto é um poder exclusivo do presidente da República, utilizado para abolir a pena de 'certos condenados' que já tenham cumprido uma fração da condenação e que preencham outros requisitos.
- Os cidadãos não aguentam mais as saidinhas e os indultos natalinos. Ano passado, a Câmara fez um excelente trabalho ao acabar com as saidinhas e, agora, é a vez de restringirmos os indultos natalinos, que perdoam até 83% das penas de ladrões, homicidas ou corruptos - disse o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba.
Durante os Governos de Lula (PT), Dilma (PT) e Temer (MDB) vários indultos foram concedidos e alguns chegaram a reduzir as punições em até 83%; esvaziando as leis que regem crimes como corrupção, roubo, furto e homicídio.
- Quando o presidente, qualquer que seja ele, perdoa mais de 60% das penas de condenados, ele atropela as competências constitucionais do Poder Legislativo de definir as leis e do Judiciário de aplicar as penas. Isso alimenta o sentimento de impunidade da sociedade, e é isso que queremos reduzir ao limitar o indulto a um perdão de no máximo 20% das penas a cada ano - explicou o ex-procurador da República.
- Os indultos decretados durante os governos do PT premiavam o criminoso e puniam a sociedade com sua injustiça e o estímulo ao crime. São na verdade insultos ao Legislativo, ao Judiciário e, sobretudo, à sociedade - acrescentou.
Veja o vídeo:
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