Em ato de coragem, deputado apresenta proposta para dar um fim nos "poderes excessivos" do TSE

08/01/2023 às 07:46 Ler na área do assinante

O deputado Filipe Barros (PL-PR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 368/22 que pretende sustar os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata do "enfrentamento à desinformação" (23.714/22).

Filipe Barros argumenta que a resolução cria uma sistemática não prevista na legislação ordinária.

“A resolução concebe rito processual/procedimental próprio, outorga um poder de polícia jamais concedido à Presidência da Corte Eleitoral e estabelece sanções e multas não previstas na legislação eleitoral ou em qualquer outra lei”, disse o parlamentar.

A tal norma estabelece que a própria presidência do TSE poderá determinar a exclusão e banimento de conteúdos e perfis que considere "inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”.

Nesses casos, o TSE pode determinar às plataformas digitais a imediata remoção da URL, URI ou URN, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora de descumprimento, a contar do término da segunda hora após o recebimento da notificação.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

É um ato de coragem do deputado, visto que dezenas de contas nas redes sociais já estão sendo censuradas, principalmente as daqueles que tentam confrontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).