URGENTE: Diário Oficial publica nova função de órgão da Defesa: ‘Fixar a interpretação da Constituição’
22/12/2022 às 14:53 Ler na área do assinante
Nesse momento conturbado pelo qual passa o país, o Ministério da Defesa acaba de tornar oficial a nova função de sua Consultoria Jurídica: ‘interpretar a Constituição’.
Nesse sentido, o governo federal publicou portaria no Diário Oficial que aprova o regimento interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa.
O órgão já existia e, agora, passa a ter oficialmente essa nova atribuição.
O objetivo é prestar assessoria jurídica ao Ministério da Defesa e aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
A consultoria jurídica é composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e subordinada administrativamente ao ministro da Defesa.
A portaria normativa é assinada por Bruno Bianco, chefe da Advocacia-Geral da União, órgão subordinado à Presidência da República.
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